Card 1 · Jurisprudência 2026
A venda a prazo "sem juros" pelo mesmo preço da venda à vista não configura, por si só, publicidade enganosa nem prática abusiva, desde que não haja cobrança oculta de encargos e a oferta seja clara.
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Certo.
🔎 Contexto:
Discutiu-se se a prática de vender produtos a prazo "sem juros", com preço idêntico ao da venda à vista, configurava publicidade enganosa e violação ao dever de informar (arts. 6º, III, 31, 37, § 1º, e 52 do CDC).
💡 Fundamentação:
- A liberdade econômica (arts. 1º, IV, e 170 da CF) assegura ao fornecedor autonomia para definir sua política de preços, respeitados os limites legais e contratuais.
- A Lei 13.455/2017 autoriza diferenciar preços conforme o prazo ou o instrumento de pagamento, mas não obriga repassar encargos financeiros ao consumidor.
- O preço único para venda à vista e parcelada insere-se na autonomia privada e na livre iniciativa.
- Não há publicidade enganosa nem abuso se não houver cobrança oculta de encargos e se a oferta for clara e transparente.
- A prática pode até beneficiar o consumidor, que adquire o bem sem acréscimo no custo final.
- A liberdade de precificação deve ser preservada quando não houver lesão à boa-fé ou omissão no dever de informar.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 4ª Turma. Ponto de prova: diferenciar preço por forma de pagamento é faculdade do fornecedor (Lei 13.455/2017), e não dever; o limite está nos deveres de informação e transparência do CDC (arts. 6º, III, 31, 37, § 1º, e 52, que tratam do direito à informação, da oferta, da publicidade enganosa e do crédito ao consumidor).
📘 Normas citadas:
Art. 170, caput, CF: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:"
Art. 1º, caput, Lei 13.455/2017: "Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado."
📌 Decisão do Tribunal:
"A liberdade de precificação, como expressão legítima da autonomia privada e da livre iniciativa, permite ao fornecedor manter o mesmo preço para vendas à vista e a prazo, desde que respeitados os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor." (Destaque do Informativo)
STJ. 4ª Turma. REsp 1.876.423/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 3/2/2026 - Info 876