Card 1 · Jurisprudência 2026
Os reassentados atingidos pela construção de usina hidrelétrica e por vícios nas moradias entregues pela concessionária são consumidores por equiparação, aplicando-se às suas pretensões indenizatórias o prazo prescricional de cinco anos do CDC.
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Certo.
🔎 Contexto:
Associações e moradores de reassentamentos criados para a construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio (RO) afirmaram que as casas entregues pela concessionária tinham vícios estruturais. Pediram auxílio financeiro igual ao concedido a outro reassentamento, além de danos morais. Discutiu-se se eram consumidores por equiparação e, assim, se o prazo prescricional seria o do CDC.
💡 Fundamentação:
- O art. 17 do CDC equipara a consumidores todas as vítimas do evento danoso (consumidor bystander).
- O STJ admite essa equiparação em danos individuais resultantes da exploração de potencial hidroenergético e em danos ambientais.
- A figura já foi aplicada, por exemplo, em favor de pescadores artesanais afetados por usinas hidrelétricas.
- Os reassentados foram atingidos pela obra e pelos vícios nas moradias entregues pela concessionária.
- Logo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC às pretensões indenizatórias.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 3ª Turma, em agravo interno. Ponto de prova: o art. 17 do CDC está na seção da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; o prazo de 5 anos é o do art. 27 do CDC. Pegadinha: não é preciso ter comprado nada da concessionária para ser consumidor por equiparação; basta ser vítima do evento ligado à atividade. Cuidado: o STJ já afirmou que o art. 17 não se aplica a simples vício de conformidade do serviço, pois a equiparação se limita às hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC (REsp 753.512/RJ); por isso é preciso identificar um acidente de consumo, o que o STJ admite em danos ligados à exploração hidroenergética.
📘 Normas citadas:
Art. 17, CDC: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento."
Art. 27, CDC: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria."
📌 Decisão do Tribunal:
"São considerados consumidores por equiparação os reassentados atingidos pela construção de hidrelétrica e por vícios nas moradias que lhes foram entregues pela concessionária da usina." (Informativo, destaque)
STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.148.496/RO, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 30/3/2026 - Info 32 (Edição Extraordinária)