Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.280 do STJ

Às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental de Brumadinho aplica-se o prazo prescricional de três anos do art. 206, § 3º, V, do CC, pois as vítimas não mantinham relação de consumo com a mineradora.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

Às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental de Brumadinho aplica-se o prazo prescricional de três anos do art. 206, § 3º, V, do CC, pois as vítimas não mantinham relação de consumo com a mineradora.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em 25/1/2019, rompeu-se a barragem da mina Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho (MG). Vítimas ajuizaram ações de indenização por danos morais. Discutiu-se se o prazo seria o trienal do Código Civil (reparação civil extracontratual) ou o quinquenal do CDC (acidente de consumo, com vítimas equiparadas a consumidores).

💡 Fundamentação:

  1. O art. 17 do CDC equipara aos consumidores todas as vítimas do evento (consumidor bystander), ampliando a proteção a terceiros sem relação jurídica com o fornecedor.
  2. Vítimas de acidentes ambientais podem ser enquadradas como consumidores por equiparação, pois são terceiros atingidos por atividade econômica que gerou danos.
  3. Em atividades que, por si sós, oferecem risco de impacto ambiental, reconhece-se relação de consumo por equiparação, mesmo sem relação base de consumo.
  4. O que se tutela é a segurança de terceiros vulneráveis diante de atividades potencialmente ofensivas; o critério é o potencial danoso do empreendimento.
  5. A mineração não pode ser vista só pela lente civilista; a Lei 12.334/2010 (segurança de barragens), alterada pela Lei 14.066/2020, reconhece populações vulneráveis.
  6. Logo, aplica-se o prazo de 5 anos do art. 27 do CDC.

⚠️ Informações complementares:
Tese repetitiva da 2ª Seção, por unanimidade (Tema 1.280). Ponto de prova: dúvidas sobre o enquadramento da Vale como fornecedora (art. 3º do CDC) não afastam a proteção das vítimas. O julgado fala em diálogo das fontes, processo estrutural e direito dos desastres. Lembrar: a responsabilidade ambiental é objetiva (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981).

📘 Normas citadas:
Art. 17 do CDC: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento."

Art. 27 do CDC: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria."

📌 Decisão do Tribunal:
"É aplicável o instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho e, consequentemente, o cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor." (Tese - Tema 1280)

STJ. 2ª Seção. REsp 2.124.713/MG e REsp 2.124.717/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 19/8/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1280) - Info 898

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