Card 1 · Jurisprudência 2026
Às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental de Brumadinho aplica-se o prazo prescricional de três anos do art. 206, § 3º, V, do CC, pois as vítimas não mantinham relação de consumo com a mineradora.
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Errado.
🔎 Contexto:
Em 25/1/2019, rompeu-se a barragem da mina Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho (MG). Vítimas ajuizaram ações de indenização por danos morais. Discutiu-se se o prazo seria o trienal do Código Civil (reparação civil extracontratual) ou o quinquenal do CDC (acidente de consumo, com vítimas equiparadas a consumidores).
💡 Fundamentação:
- O art. 17 do CDC equipara aos consumidores todas as vítimas do evento (consumidor bystander), ampliando a proteção a terceiros sem relação jurídica com o fornecedor.
- Vítimas de acidentes ambientais podem ser enquadradas como consumidores por equiparação, pois são terceiros atingidos por atividade econômica que gerou danos.
- Em atividades que, por si sós, oferecem risco de impacto ambiental, reconhece-se relação de consumo por equiparação, mesmo sem relação base de consumo.
- O que se tutela é a segurança de terceiros vulneráveis diante de atividades potencialmente ofensivas; o critério é o potencial danoso do empreendimento.
- A mineração não pode ser vista só pela lente civilista; a Lei 12.334/2010 (segurança de barragens), alterada pela Lei 14.066/2020, reconhece populações vulneráveis.
- Logo, aplica-se o prazo de 5 anos do art. 27 do CDC.
⚠️ Informações complementares:
Tese repetitiva da 2ª Seção, por unanimidade (Tema 1.280). Ponto de prova: dúvidas sobre o enquadramento da Vale como fornecedora (art. 3º do CDC) não afastam a proteção das vítimas. O julgado fala em diálogo das fontes, processo estrutural e direito dos desastres. Lembrar: a responsabilidade ambiental é objetiva (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981).
📘 Normas citadas:
Art. 17 do CDC: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento."
Art. 27 do CDC: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria."
📌 Decisão do Tribunal:
"É aplicável o instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho e, consequentemente, o cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor." (Tese - Tema 1280)
STJ. 2ª Seção. REsp 2.124.713/MG e REsp 2.124.717/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 19/8/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1280) - Info 898