Card 1 · Jurisprudência 2026
Reconhecida a abusividade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo, o juiz deve substituí-lo pelos índices anuais da ANS aplicáveis aos planos individuais e familiares.
Ver respostaResposta
Errado.
🔎 Contexto:
Beneficiários de plano de saúde coletivo questionaram reajustes por sinistralidade. O tribunal estadual entendeu que a cláusula não era abusiva em si, mas expurgou os percentuais aplicados por falta de justificativa atuarial idônea e mandou substituí-los pelos índices anuais da ANS para contratos individuais. A operadora recorreu.
💡 Fundamentação:
- O STJ considera lícita a cláusula de reajuste de plano coletivo por variação de custos ou aumento da sinistralidade, cabendo ao juiz verificar eventual abusividade do reajuste aplicado.
- Os contratos coletivos têm forma de custeio diferente dos individuais e familiares.
- Só aos contratos individuais/familiares se aplicam os índices aprovados pela ANS.
- Por isso, os índices da ANS não servem como substitutos dos reajustes por sinistralidade.
- Reconhecida a abusividade, o percentual adequado deve ser apurado por cálculos atuariais, em liquidação de sentença.
- A substituição automática pelo índice da ANS ignoraria a lógica econômica do contrato coletivo (arts. 421 e 478 do CC; art. 20 da LINDB).
- O tribunal de origem, embora tenha acertado ao exigir justificativa atuarial, errou ao adotar como substituto um índice pensado para outra espécie de contrato.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 4ª Turma. Ponto de prova: plano individual → reajuste limitado ao índice da ANS; plano coletivo → reajuste negociado, controlado judicialmente por abusividade, com perícia atuarial. Pegadinha: a abusividade não leva automaticamente ao índice da ANS. O julgado cita o art. 35-E, § 2º, da Lei 9.656/1998. Na liquidação, a perícia atuarial definirá o percentual que reflete a real variação de custos do grupo.
📘 Normas citadas:
Art. 20, caput, da LINDB: "Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão."
📌 Decisão do Tribunal:
"Em planos de saúde coletivos, os índices anuais da ANS aplicáveis aos planos individuais não servem como substitutivos dos reajustes por sinistralidade, devendo o percentual adequado ser apurado por cálculos atuariais, caso reconhecida a abusividade." (Informativo, destaque)
STJ. 4ª Turma. REsp 2.089.439/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 30/6/2026 - Info 903