Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.089.439 (STJ)

Reconhecida a abusividade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo, o juiz deve substituí-lo pelos índices anuais da ANS aplicáveis aos planos individuais e familiares.

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2026

Reconhecida a abusividade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo, o juiz deve substituí-lo pelos índices anuais da ANS aplicáveis aos planos individuais e familiares.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
Beneficiários de plano de saúde coletivo questionaram reajustes por sinistralidade. O tribunal estadual entendeu que a cláusula não era abusiva em si, mas expurgou os percentuais aplicados por falta de justificativa atuarial idônea e mandou substituí-los pelos índices anuais da ANS para contratos individuais. A operadora recorreu.

💡 Fundamentação:

  1. O STJ considera lícita a cláusula de reajuste de plano coletivo por variação de custos ou aumento da sinistralidade, cabendo ao juiz verificar eventual abusividade do reajuste aplicado.
  2. Os contratos coletivos têm forma de custeio diferente dos individuais e familiares.
  3. Só aos contratos individuais/familiares se aplicam os índices aprovados pela ANS.
  4. Por isso, os índices da ANS não servem como substitutos dos reajustes por sinistralidade.
  5. Reconhecida a abusividade, o percentual adequado deve ser apurado por cálculos atuariais, em liquidação de sentença.
  6. A substituição automática pelo índice da ANS ignoraria a lógica econômica do contrato coletivo (arts. 421 e 478 do CC; art. 20 da LINDB).
  7. O tribunal de origem, embora tenha acertado ao exigir justificativa atuarial, errou ao adotar como substituto um índice pensado para outra espécie de contrato.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 4ª Turma. Ponto de prova: plano individual → reajuste limitado ao índice da ANS; plano coletivo → reajuste negociado, controlado judicialmente por abusividade, com perícia atuarial. Pegadinha: a abusividade não leva automaticamente ao índice da ANS. O julgado cita o art. 35-E, § 2º, da Lei 9.656/1998. Na liquidação, a perícia atuarial definirá o percentual que reflete a real variação de custos do grupo.

📘 Normas citadas:
Art. 20, caput, da LINDB: "Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão."

📌 Decisão do Tribunal:
"Em planos de saúde coletivos, os índices anuais da ANS aplicáveis aos planos individuais não servem como substitutivos dos reajustes por sinistralidade, devendo o percentual adequado ser apurado por cálculos atuariais, caso reconhecida a abusividade." (Informativo, destaque)

STJ. 4ª Turma. REsp 2.089.439/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 30/6/2026 - Info 903

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.