Card 1 · Jurisprudência 2026
É abusiva a cobrança da tarifa de adiantamento a depositante quando seu valor é desproporcional ao montante do crédito concedido para cobrir o saldo devedor da conta, pois o custo do serviço já é remunerado pelos juros.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um correntista teve cobrada a tarifa de adiantamento a depositante quando o banco cobriu, em caráter excepcional, saldo negativo da conta acima do limite. Ele pediu a declaração de abusividade da cláusula, alegando desproporção entre a tarifa e o valor adiantado.
💡 Fundamentação:
- A cobrança de tarifas foi delimitada no Tema 618/STJ (REsp 1.251.331/RS), que parte das competências do CMN e do BACEN (arts. 4º, VI e IX, e 9º da Lei 4.595/1964).
- A tarifa tem previsão expressa na Resolução CMN 3.919/2010 (art. 3º, IV, e Tabela I, item 4.1).
- Trata-se de serviço específico, individualizado e distinto da remuneração do capital.
- É legítima quando prevista no contrato, informada com transparência e com efetiva prestação do serviço.
- Não é abusiva a falta de proporcionalidade entre a tarifa e o valor adiantado: juros remuneram o capital; a tarifa, o serviço acessório.
- O CDC repudia vantagem excessiva ou cobrança por serviço inexistente ou interno, não a tarifa com contraprestação identificável.
⚠️ Informações complementares:
Unânime (4ª Turma). ERRO DO INFORMATIVO OFICIAL: o inteiro teor fala em "Tema Repetitivo 168"; o precedente sobre tarifas, indicado no próprio Informativo, é o Tema 618/STJ. Ponto de prova: nem toda atividade do banco é absorvida pelos juros; serviços acessórios com atuação individualizada podem ser tarifados. Pegadinha: exige-se efetiva prestação do serviço; sem adiantamento, não há tarifa. A tarifa remunera a análise e a concessão emergencial do crédito em excesso ao limite, serviço acessório e autônomo.
📘 Normas citadas:
Art. 4º, Lei 4.595/1964: compete ao Conselho Monetário Nacional, entre outras atribuições, "VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas (...)" e "IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros (...)" (leitura integral recomendada).
📌 Decisão do Tribunal:
"A tarifa de adiantamento a depositante consubstancia serviço específico, individualizado e distinto da remuneração do capital, sendo legítima sua cobrança quando prevista contratualmente, informada com transparência e efetivada a prestação do serviço." (Destaque do Informativo)
STJ. 4ª Turma. REsp 1.996.888/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/6/2026 - Info 892