Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.054 do STJ

Na execução fiscal, a Fazenda exequente está dispensada de adiantar tanto as custas da citação postal quanto as despesas de deslocamento do oficial de justiça?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2022

Na execução fiscal, a Fazenda exequente está dispensada de adiantar tanto as custas da citação postal quanto as despesas de deslocamento do oficial de justiça?

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Não. A Fazenda exequente pode deixar para o fim as custas da citação postal, mas precisa adiantar as despesas de deslocamento do oficial de justiça.

📌 Decisão do Tribunal:

  1. A teor do art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida. (Tema 1054)
  2. A isenção prevista em favor da Fazenda Pública no art. 39 da Lei 6.830/80 não pode ser estendida às despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça para a prática do ato citatório.

💡 Entenda: a resposta depende da natureza de cada gasto:

  • citação pelo correio: é custa processual, pois paga um serviço do próprio Judiciário. A Fazenda só a recolhe no final, e se for vencida.
  • diligência do oficial de justiça: é despesa em sentido estrito, que remunera terceiro. Fica fora da isenção e tem de ser antecipada.

🔎 Ponto-chave: a isenção do art. 39 da LEF cobre custas, não despesas que remuneram terceiros.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.858.965-SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/09/2021 - Recurso Repetitivo - Tema 1054 - Info 710; STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.995.692-PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/08/2022 - Info 747

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