Card 1 · Jurisprudência 2022
Antes da homologação judicial, uma das partes pode desistir sozinha da transação já celebrada no processo?
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Não. Concluída a transação, ninguém pode se arrepender sozinho nem rescindir o acordo, mesmo que o juiz ainda não o tenha homologado.
📌 Decisão do Tribunal:
Uma vez concluída a transação, suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (art. 849 do Código Civil).
💡 Entenda: a homologação não é requisito para que o acordo vincule as partes. Depois de fechado, ele só cai pelos vícios listados no art. 849 do Código Civil; a simples mudança de ideia de um dos lados não basta.
🔎 Ponto-chave: arrependimento unilateral não é causa de rescisão da transação.
STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.952.184-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/08/2022 - Info 750