Card 1 · Jurisprudência 2022
Qual órgão do STJ julga recurso em mandado de segurança que discute se atos normativos de Junta Comercial são compatíveis com normas de Direito Societário?
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As Turmas de Direito Privado (3ª e 4ª Turmas), que integram a Segunda Seção do STJ.
📌 Decisão do Tribunal:
Compete às Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ apreciar mandado de segurança em que se questiona a compatibilidade de atos praticados por Junta Comercial em face de normas de Direito Societário.
💡 Entenda: a Junta Comercial é autarquia estadual, mas o que se discute é se seus enunciados respeitam a Lei nº 11.638/2007. Essa lei alterou a Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76) para estender às sociedades de grande porte as regras de elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. A matéria é societária, ramo do Direito Privado.
🔎 Ponto-chave: vale o tema de fundo (Direito Societário), e não a natureza pública de quem praticou o ato.
STJ. Corte Especial. CC 179662-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17/08/2022 - Info 745