Conflito de competência · Superior Tribunal de Justiça

CC 179.662 (STJ)

Qual órgão do STJ julga recurso em mandado de segurança que discute se atos normativos de Junta Comercial são compatíveis com normas de Direito Societário?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

Qual órgão do STJ julga recurso em mandado de segurança que discute se atos normativos de Junta Comercial são compatíveis com normas de Direito Societário?

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As Turmas de Direito Privado (3ª e 4ª Turmas), que integram a Segunda Seção do STJ.

📌 Decisão do Tribunal:
Compete às Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ apreciar mandado de segurança em que se questiona a compatibilidade de atos praticados por Junta Comercial em face de normas de Direito Societário.

💡 Entenda: a Junta Comercial é autarquia estadual, mas o que se discute é se seus enunciados respeitam a Lei nº 11.638/2007. Essa lei alterou a Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76) para estender às sociedades de grande porte as regras de elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. A matéria é societária, ramo do Direito Privado.

🔎 Ponto-chave: vale o tema de fundo (Direito Societário), e não a natureza pública de quem praticou o ato.

STJ. Corte Especial. CC 179662-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17/08/2022 - Info 745

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