Card 1 · Súmulas
Nos processos administrativos disciplinares, a autoridade pode decidir adotando como fundamento, por remissão, os termos de parecer ou manifestação anterior constante dos autos.
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Certo.
🔎 Contexto:
Exemplo: um servidor estadual foi demitido após processo disciplinar. O ato de demissão apenas fez referência a um parecer jurídico anterior, e o servidor alegou que a decisão era nula por falta de fundamentação própria.
💡 Fundamentação:
- Fundamentação per relationem (por remissão ou referência) é a que adota como razões de decidir manifestações, pareceres ou decisões anteriores.
- A Lei 9.784/1999 exige motivação dos atos que imponham sanções (art. 50, II).
- A mesma lei permite que a motivação consista em declaração de concordância com pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, que passam a integrar o ato (art. 50, § 1º).
- A motivação deve continuar explícita, clara e congruente.
- A súmula consolida que essa técnica é válida também nos processos disciplinares.
⚠️ Informações complementares:
Súmula aprovada pela 1ª Seção do STJ em 13/11/2024 (DJe 25/11/2024).
📘 Normas citadas:
Art. 50, II, Lei 9.784/1999: os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando "imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;"
Art. 50, § 1º, Lei 9.784/1999: "A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato."
📌 Decisão do Tribunal:
"SÚMULA N. 674 - A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares." (Informativo 835: Primeira Seção, aprovada em 13/11/2024)
STJ. 1ª Seção. Súmula 674, aprovada em 13/11/2024, DJe 25/11/2024 - Info 835