Card 1 · Jurisprudência 2024
O decreto de desapropriação para titulação de terras de comunidade quilombola caduca em 2 anos, como as desapropriações comuns por interesse social (art. 3º da Lei 4.132/1962).
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Errado.
🔎 Contexto:
Discutiu-se se o prazo de 2 anos do art. 3º da Lei 4.132/1962 se aplica ao decreto de desapropriação destinado à titulação de terras de comunidade remanescente de quilombo.
💡 Fundamentação:
- O art. 68 do ADCT garante às comunidades quilombolas a propriedade definitiva das terras que ocupam; o fundamento é diferente do das desapropriações comuns (DL 3.365/1941 e Lei 4.132/1962).
- O art. 216, § 1º, da CF reforça a proteção do patrimônio cultural e da identidade quilombola.
- Para o STF (ADI 3.239), essa desapropriação tem caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais.
- A caducidade protege o proprietário contra a indefinição; aqui, o objetivo principal é o direito à identidade cultural e territorial, já reconhecido pelo Estado nas fases anteriores do procedimento (art. 13 do Decreto 4.887/2003).
- O silêncio do Decreto 4.887/2003 sobre caducidade é escolha deliberada, e não lacuna a ser preenchida.
⚠️ Informações complementares:
Quando chega a fase de desapropriação, o Poder Público já identificou, reconheceu e delimitou o território; a desapropriação só efetiva o direito e indeniza o proprietário. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 68, ADCT: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos."
Art. 3º, Lei 4.132/1962: "O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado."
📌 Decisão do Tribunal:
"A desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns." (Destaque do Informativo)
STJ. 1ª Turma. REsp 2.000.449/MT, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/11/2024 - Info 837