Card 1 · Jurisprudência 2024
Escreventes juramentados com vínculo trabalhista com cartórios não oficializados, admitidos por concurso público antes da Lei 8.935/1994, podem ser equiparados por lei estadual a analistas judiciários, ocupantes de cargo efetivo do Tribunal de Justiça.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um projeto de lei do Tribunal de Justiça do Espírito Santo sobre desdobramento e desmembramento de serventias extrajudiciais recebeu dispositivos de origem parlamentar, promulgados pelo Legislativo, que (a) fixaram em 30 minutos o tempo máximo de atendimento ao público nos cartórios; e (b) convalidaram os vínculos de escreventes juramentados admitidos por concurso antes da Lei 8.935/1994, equiparando-os a Analista Judiciário Especial do TJ. O Governador ajuizou ADI.
💡 Fundamentação:
- A aprovação prévia em concurso é requisito indispensável tanto no provimento originário quanto no derivado (art. 37, II).
- Os escreventes juramentados, ainda que tenham feito concurso para o Tribunal de Justiça, não têm direito ao regime estatutário dos servidores públicos.
- O art. 48 da Lei 8.935/1994 trata exclusivamente dos escreventes de investidura estatutária ou em regime especial.
- Quem tinha vínculo celetista com cartórios privados deve continuar regido pela legislação trabalhista e, mesmo admitido por concurso, não faz jus à estabilidade extraordinária nem pode ser transposto para cargo alheio.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime: foi declarada inconstitucional a expressão do art. 7º da Lei 11.438/2021 do Espírito Santo que convalidava os vínculos e equiparava os escreventes juramentados ao Analista Judiciário Especial. Precedentes citados: ADI 423, Rcl 43.930, ADI 2.916, ADI 1.183 ED, ADI 5.817 e RE 1.232.885. Pegadinha: ter feito concurso para trabalhar no cartório não equivale a concurso para cargo efetivo do Judiciário.
📘 Normas citadas:
Art. 48, caput, Lei 8.935/1994: "Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei."
📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional — por violar os requisitos essenciais para a investidura em cargo público (CF/1988, art. 37, II) — norma estadual que equipara os escreventes judiciários com vínculo trabalhista junto a serventias extrajudiciais, admitidos por meio de concurso público antes do advento da Lei nº 8.935/1994, aos analistas judiciários especiais, ocupantes de cargo efetivo do Poder Judiciário local."
STF. Plenário. ADI 7.602/ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/11/2024 - Info 1158