Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.602 (STF)

Escreventes juramentados com vínculo trabalhista com cartórios não oficializados, admitidos por concurso público antes da Lei 8.935/1994, podem ser equiparados por lei estadual a analistas judiciários, ocupantes de cargo efetivo do Tribunal de Justiça.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Escreventes juramentados com vínculo trabalhista com cartórios não oficializados, admitidos por concurso público antes da Lei 8.935/1994, podem ser equiparados por lei estadual a analistas judiciários, ocupantes de cargo efetivo do Tribunal de Justiça.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um projeto de lei do Tribunal de Justiça do Espírito Santo sobre desdobramento e desmembramento de serventias extrajudiciais recebeu dispositivos de origem parlamentar, promulgados pelo Legislativo, que (a) fixaram em 30 minutos o tempo máximo de atendimento ao público nos cartórios; e (b) convalidaram os vínculos de escreventes juramentados admitidos por concurso antes da Lei 8.935/1994, equiparando-os a Analista Judiciário Especial do TJ. O Governador ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. A aprovação prévia em concurso é requisito indispensável tanto no provimento originário quanto no derivado (art. 37, II).
  2. Os escreventes juramentados, ainda que tenham feito concurso para o Tribunal de Justiça, não têm direito ao regime estatutário dos servidores públicos.
  3. O art. 48 da Lei 8.935/1994 trata exclusivamente dos escreventes de investidura estatutária ou em regime especial.
  4. Quem tinha vínculo celetista com cartórios privados deve continuar regido pela legislação trabalhista e, mesmo admitido por concurso, não faz jus à estabilidade extraordinária nem pode ser transposto para cargo alheio.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime: foi declarada inconstitucional a expressão do art. 7º da Lei 11.438/2021 do Espírito Santo que convalidava os vínculos e equiparava os escreventes juramentados ao Analista Judiciário Especial. Precedentes citados: ADI 423, Rcl 43.930, ADI 2.916, ADI 1.183 ED, ADI 5.817 e RE 1.232.885. Pegadinha: ter feito concurso para trabalhar no cartório não equivale a concurso para cargo efetivo do Judiciário.

📘 Normas citadas:
Art. 48, caput, Lei 8.935/1994: "Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei."

📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional — por violar os requisitos essenciais para a investidura em cargo público (CF/1988, art. 37, II) — norma estadual que equipara os escreventes judiciários com vínculo trabalhista junto a serventias extrajudiciais, admitidos por meio de concurso público antes do advento da Lei nº 8.935/1994, aos analistas judiciários especiais, ocupantes de cargo efetivo do Poder Judiciário local."

STF. Plenário. ADI 7.602/ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/11/2024 - Info 1158

Card 2 · Jurisprudência 2024

É constitucional norma estadual, decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei do Tribunal de Justiça sobre reestruturação das serventias extrajudiciais, que fixa limite de tempo razoável para o atendimento ao público nos cartórios.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um projeto de lei do Tribunal de Justiça do Espírito Santo sobre desdobramento e desmembramento de serventias extrajudiciais recebeu dispositivos de origem parlamentar, promulgados pelo Legislativo, que (a) fixaram em 30 minutos o tempo máximo de atendimento ao público nos cartórios; e (b) convalidaram os vínculos de escreventes juramentados admitidos por concurso antes da Lei 8.935/1994, equiparando-os a Analista Judiciário Especial do TJ. O Governador ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. A Constituição reserva ao Tribunal de Justiça a iniciativa de leis sobre organização judiciária (art. 96, II, "b" e "d").
  2. Segundo a jurisprudência do STF, não há contrabando legislativo nem abuso do poder de emenda quando existe pertinência temática com o objeto do projeto original (ADI 5.769).
  3. O projeto tratava da reestruturação das serventias para ampliar as opções de atendimento e ajustar o serviço às necessidades da população; a regra do tempo máximo tinha a mesma finalidade.
  4. O limite de tempo proporcional e razoável concretiza o princípio da eficiência (art. 37, caput) em favor dos usuários.

⚠️ Informações complementares:
Ação julgada parcialmente procedente, por unanimidade — a regra do tempo de atendimento foi mantida; a equiparação dos escreventes caiu (card seguinte). Precedentes citados: ADI 5.769, ADI 6.921 e ADI 6.931 ED. Lembrar o critério geral das emendas a projetos de iniciativa reservada: devem ter pertinência temática e não podem aumentar despesa, salvo as exceções constitucionais (art. 63 da CF).

📘 Normas citadas:
Art. 37, caput, CF/88 (trecho): a administração pública "obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)".

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional — por apresentar pertinência temática e concretizar o princípio da eficiência (CF/1988, art. 37, caput) — norma estadual, decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de inciativa do Tribunal de Justiça local, que fixa limite de tempo proporcional e razoável para o atendimento ao público em serventias extrajudiciais."

STF. Plenário. ADI 7.602/ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/11/2024 - Info 1158

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