Card 1 · Jurisprudência 2025
Em concursos para carreiras de segurança pública, a investigação social pode considerar condutas morais e sociais incompatíveis com o cargo, além de antecedentes criminais, para excluir o candidato, mitigando-se o Tema 22/STF conforme o caso concreto.
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Certo.
🔎 Contexto:
Um candidato a escrivão de Polícia Civil, aprovado nas quatro primeiras fases, foi excluído na investigação social: fora denunciado e pronunciado por homicídio qualificado, ficou preso temporária e preventivamente, e fora julgado definitivamente incapaz para o cargo de policial militar, entre outros registros. Depois, foi absolvido pelo Júri.
💡 Fundamentação:
- Pelo Tema 22/STF (RE 560.900/DF), em regra, a mera existência de boletim de ocorrência, inquérito ou ação penal não permite eliminar o candidato; só a condenação com trânsito em julgado.
- Mas o próprio acórdão do STF admite mitigar esse entendimento conforme o caso, sobretudo em carreiras de segurança pública, que lidam com a vida e a liberdade da população (RE 1.358.565-AgR/MG).
- Para o STJ, a investigação social não se limita a infrações penais: examina também a conduta moral e social do candidato, pois o cargo exige retidão, lisura e probidade.
- Diante do conjunto de motivos, não houve ilegalidade na exclusão, mesmo com a posterior absolvição pelo Júri.
- A exclusão tinha previsão expressa no edital, que dava caráter eliminatório à investigação criminal e social.
- O candidato invocava a presunção de inocência, mas, nessas carreiras, a análise de idoneidade vai além da existência de condenação definitiva (AgInt no AREsp 2.490.416/DF).
⚠️ Informações complementares:
A exigência de idoneidade moral para as carreiras de segurança pública é legítima e compatível com a Constituição. Tese do Tema 22/STF: sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima cláusula de edital que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. Decisão unânime.
📌 Decisão do Tribunal:
"A investigação social em concursos públicos para carreiras de segurança pública pode considerar condutas morais e sociais incompatíveis, além de antecedentes criminais, para exclusão de candidatos." (Destaque do Informativo)
STJ. 2ª Turma. RMS 70.921/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 2/9/2025 - Info 861