Card 1 · Jurisprudência 2025
O tempo de serviço militar obrigatório não entra no limite de 96 meses do serviço militar temporário voluntário (art. 27, § 3º, da Lei 4.375/1964), que conta apenas o período prestado como voluntário.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um militar cumpriu o serviço militar obrigatório e depois engajou-se como temporário voluntário. Ao completar cerca de 96 meses somando os dois períodos, foi desligado. Ele sustentou que o tempo obrigatório não deveria entrar na conta do limite para prorrogação.
💡 Fundamentação:
- A Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1964) manda contar o tempo de serviço desde a incorporação, seja por convocação (obrigatório), seja por voluntariedade.
- A lei não distingue serviço obrigatório e voluntário para fins de tempo de serviço.
- Os arts. 27, § 3º, e 33 preveem que a prorrogação segue a conveniência da Força, mas não pode ultrapassar 96 meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada.
- Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir; o Judiciário não pode criar diferença inexistente.
- Assim, o tempo que começa na incorporação, como convocado ou voluntário, termina no máximo em 96 meses.
⚠️ Informações complementares:
O § 3º do art. 27 foi incluído pela Lei 13.954/2019. Para prova: os 96 meses são o teto total como militar temporário, somando obrigatório e voluntário, em qualquer Força. A prorrogação é ato discricionário da Administração Militar. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 27, § 3º, Lei 4.375/1964: "O serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada."
Art. 33, caput, Lei 4.375/1964: "Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a conveniência da Força Armada interessada."
📌 Decisão do Tribunal:
"O tempo de serviço prestado a título de serviço militar obrigatório deve ser computado ao tempo total, para fins de se obter a prorrogação do vínculo militar temporário voluntário, nos termos do art. 27, § 3º, da Lei n. 4.375/1964." (Destaque do Informativo)
STJ. 2ª Turma. REsp 2.217.618/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 2/9/2025 - Info 861