Card 1 · Jurisprudência 2025
Lei estadual que reestrutura a carreira policial e fixa novo subsídio pode determinar que esse subsídio só seja incluído na revisão geral anual concedida aos demais servidores a partir de exercício futuro.
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Certo.
🔎 Contexto:
A LC 259/2023 do Paraná reestruturou as carreiras da polícia civil. Entre outros pontos, previu que: o subsídio já inclui os adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida (art. 39, § 3º); a remoção de delegados depende de ato fundamentado e aprovação de 2/3 do Conselho Superior da Polícia Civil (art. 64, § 4º); e o subsídio dos policiais civis só entrará na revisão geral anual dos demais servidores a partir de 2027 (art. 82, § 3º). As regras foram questionadas em ADI.
💡 Fundamentação:
- O art. 37, X, assegura a revisão geral anual, mas não obriga que o subsídio receba aumentos todos os anos.
- Devem ser considerados outros fatores, como a situação orçamentária e a compensação com outras formas de aumento.
- No caso, a reestruturação trouxe novo subsídio aos policiais; é razoável postergar a aplicação da revisão geral a eles até 2027.
- Reajuste do subsídio e revisão geral são institutos distintos, mas inter-relacionados.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. A mesma lei condicionou seus efeitos à previsão orçamentária, à disponibilidade financeira e aos limites da LRF (art. 82, caput). Relacionado: no Tema 19 (RE 565.089), o STF decidiu que a falta de envio do projeto de revisão anual não gera direito a indenização, mas o Executivo deve explicar, de forma fundamentada, por que não propôs a revisão.
📘 Normas citadas:
Art. 37, X, CF/88: "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"
Art. 82, § 3º, LC 259/2023-PR: "Somente a partir do exercício de 2027, o subsídio dos servidores policiais civis será objeto de revisão geral anual concedida aos demais servidores estaduais."
📌 Decisão do Tribunal:
"O inc. X do art. 37 da Constituição da República não estabelece obrigatoriedade de ser o subsídio objeto de aumentos anuais, devendo ser considerados, para tanto, outros fatores como a questão orçamentária e eventual compensação em relação a outras formas de aumento. Embora distintos, o reajuste do subsídio e a revisão geral anual estão inter-relacionados." (item 5 da ementa)
STF. Plenário. ADI 7.578/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 1/9/2025 - Info 1188