Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.578 (STF)

Lei estadual que reestrutura a carreira policial e fixa novo subsídio pode determinar que esse subsídio só seja incluído na revisão geral anual concedida aos demais servidores a partir de exercício futuro.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Lei estadual que reestrutura a carreira policial e fixa novo subsídio pode determinar que esse subsídio só seja incluído na revisão geral anual concedida aos demais servidores a partir de exercício futuro.

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Certo.

🔎 Contexto:
A LC 259/2023 do Paraná reestruturou as carreiras da polícia civil. Entre outros pontos, previu que: o subsídio já inclui os adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida (art. 39, § 3º); a remoção de delegados depende de ato fundamentado e aprovação de 2/3 do Conselho Superior da Polícia Civil (art. 64, § 4º); e o subsídio dos policiais civis só entrará na revisão geral anual dos demais servidores a partir de 2027 (art. 82, § 3º). As regras foram questionadas em ADI.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 37, X, assegura a revisão geral anual, mas não obriga que o subsídio receba aumentos todos os anos.
  2. Devem ser considerados outros fatores, como a situação orçamentária e a compensação com outras formas de aumento.
  3. No caso, a reestruturação trouxe novo subsídio aos policiais; é razoável postergar a aplicação da revisão geral a eles até 2027.
  4. Reajuste do subsídio e revisão geral são institutos distintos, mas inter-relacionados.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. A mesma lei condicionou seus efeitos à previsão orçamentária, à disponibilidade financeira e aos limites da LRF (art. 82, caput). Relacionado: no Tema 19 (RE 565.089), o STF decidiu que a falta de envio do projeto de revisão anual não gera direito a indenização, mas o Executivo deve explicar, de forma fundamentada, por que não propôs a revisão.

📘 Normas citadas:
Art. 37, X, CF/88: "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"

Art. 82, § 3º, LC 259/2023-PR: "Somente a partir do exercício de 2027, o subsídio dos servidores policiais civis será objeto de revisão geral anual concedida aos demais servidores estaduais."

📌 Decisão do Tribunal:
"O inc. X do art. 37 da Constituição da República não estabelece obrigatoriedade de ser o subsídio objeto de aumentos anuais, devendo ser considerados, para tanto, outros fatores como a questão orçamentária e eventual compensação em relação a outras formas de aumento. Embora distintos, o reajuste do subsídio e a revisão geral anual estão inter-relacionados." (item 5 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.578/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 1/9/2025 - Info 1188

Card 2 · Jurisprudência 2025

Viola a isonomia lei estadual que condiciona a remoção de delegados de polícia a ato fundamentado e à aprovação de dois terços do Conselho Superior da Polícia Civil, sem estender a mesma garantia aos demais cargos policiais.

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Errado.

🔎 Contexto:
A LC 259/2023 do Paraná reestruturou as carreiras da polícia civil. Entre outros pontos, previu que: o subsídio já inclui os adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida (art. 39, § 3º); a remoção de delegados depende de ato fundamentado e aprovação de 2/3 do Conselho Superior da Polícia Civil (art. 64, § 4º); e o subsídio dos policiais civis só entrará na revisão geral anual dos demais servidores a partir de 2027 (art. 82, § 3º). As regras foram questionadas em ADI.

💡 Fundamentação:

  1. Não há identidade de funções entre delegados e os demais servidores da polícia civil.
  2. O delegado dirige a investigação e a atividade de polícia judiciária, com análise técnico-jurídica própria.
  3. Por isso, é legítimo adotar critérios diferenciados de remoção, voltados a preservar a imparcialidade da investigação e o livre convencimento técnico-jurídico do delegado.
  4. O critério legal é razoável e compatível com a Constituição.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. A garantia dialoga com a Lei 12.830/2013, que exige ato fundamentado para a remoção do delegado (art. 2º, § 5º). Também foi mantida a regra de reenquadramento do delegado que, com a nova estrutura, retornar a classe inferior (art. 78, § 2º, da LC 259/2023): ele fica no nível inicial da classe que integrava antes da lei.

📘 Normas citadas:
Art. 64, § 4º, LC 259/2023-PR: "A remoção dos Delegados de Polícia somente se dará por ato fundamentado da autoridade competente, observada a aprovação por 2/3 (dois terços) do Conselho Superior da Polícia Civil, considerando sempre o interesse público."

Art. 2º, § 5º, Lei 12.830/2013: "A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado."

📌 Decisão do Tribunal:
"Como não há identidade de funções entre delegados e demais servidores da polícia, é legítimo adotar critérios diferenciados, especialmente quando voltados à preservação da imparcialidade na condução da atividade investigativa e de polícia judiciária e na condução do livre convencimento técnico jurídico do delegado."

STF. Plenário. ADI 7.578/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 1/9/2025 - Info 1188

Card 3 · Jurisprudência 2025

Lei estadual pode prever que o subsídio dos policiais civis já compreende os adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida, vedando o pagamento dessas parcelas em separado.

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Certo.

🔎 Contexto:
A LC 259/2023 do Paraná reestruturou as carreiras da polícia civil. Entre outros pontos, previu que: o subsídio já inclui os adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida (art. 39, § 3º); a remoção de delegados depende de ato fundamentado e aprovação de 2/3 do Conselho Superior da Polícia Civil (art. 64, § 4º); e o subsídio dos policiais civis só entrará na revisão geral anual dos demais servidores a partir de 2027 (art. 82, § 3º). As regras foram questionadas em ADI.

💡 Fundamentação:

  1. A remuneração dos policiais é fixada na forma de subsídio (art. 144, § 9º), em parcela única, vedado o acréscimo de adicionais (art. 39, § 4º).
  2. O subsídio é incompatível com parcelas pagas como contraprestação por atividades inerentes ao cargo, isto é, ligadas ao trabalho ordinário.
  3. Para o policial, o risco e as condições adversas fazem parte da rotina do cargo; por isso podem ficar absorvidos pelo subsídio.
  4. A medida não viola a irredutibilidade, desde que respeitados os direitos expressamente assegurados aos servidores.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime; ação conhecida em parte e julgada improcedente. Precedentes: ADI 5.404 e RE 650.898 (Tema 484). Neste último, o STF admitiu, mesmo no regime de subsídio, o pagamento de 13º salário e terço de férias, por serem parcelas anuais devidas a todos os trabalhadores. A ação não foi conhecida em pontos que exigiriam exame de lei infraconstitucional (ofensa reflexa) ou sem impugnação específica.

📘 Normas citadas:
Art. 39, § 4º, CF/88: "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."

Art. 144, § 9º, CF/88: "A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39."

📌 Decisão do Tribunal:
"O subsídio do servidor é fixado em parcela única, sendo incompatível com a percepção de outras espécies de pagamento a título de contraprestação por atividades inerentes ao exercício do cargo, a dizer, aquelas relativas ao trabalho ordinário do servidor." (item 3 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.578/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 1/9/2025 - Info 1188

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