Mandado de segurança · Superior Tribunal de Justiça

RMS 32.937 (STJ)

O diferimento do ICMS concedido pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ é benefício fiscal e, por isso, autoriza o Estado de destino a estornar proporcionalmente os créditos do adquirente, com base no Tema 490 do STF.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

O diferimento do ICMS concedido pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ é benefício fiscal e, por isso, autoriza o Estado de destino a estornar proporcionalmente os créditos do adquirente, com base no Tema 490 do STF.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma empresa sediada no Distrito Federal obteve, no programa local Pró-DF, o diferimento do pagamento do ICMS e vendia mercadorias para Mato Grosso. O Fisco mato-grossense entendeu que o incentivo era benefício fiscal concedido sem deliberação do CONFAZ e fez o estorno proporcional dos créditos de ICMS. A empresa impetrou mandado de segurança.

💡 Fundamentação:

  1. No Tema 490 da repercussão geral (RE 628.075), o STF fixou que o estorno proporcional de crédito pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ, não viola a não cumulatividade.
  2. O caso, porém, é distinto: não se pode equiparar o diferimento ao benefício fiscal.
  3. O diferimento não dispensa o pagamento do tributo (como ocorre na isenção ou na não incidência); apenas posterga o momento do recolhimento.
  4. É técnica de arrecadação que busca otimizar as tarefas de fiscalizar e arrecadar, sem renúncia de receita nem redução da carga tributária.
  5. Por isso, não interfere na autonomia dos Estados para conceder benefícios nem viola o pacto federativo, e deve ser assegurado o creditamento como abatimento do ICMS devido ao Estado de destino.
  6. O entendimento da 1ª Turma não destoa do STF: o benefício concedido pela origem, nesse caso, não altera o cálculo do imposto devido, apenas retarda seu recolhimento, à luz da não cumulatividade.
  7. Resultado: é indevido o estorno proporcional dos créditos pelo Estado de destino, devendo ser assegurado o creditamento integral.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 1ª Turma, em embargos de declaração. Ponto de prova: é caso de distinção (distinguishing) em relação ao Tema 490 do STF, que trata de crédito presumido. O STJ registrou que seu entendimento está alinhado ao do STF. Pegadinha: diferimento ≠ isenção ≠ crédito presumido. Os benefícios fiscais de ICMS dependem de convênio entre os Estados e o DF no CONFAZ (LC 24/1975); segundo o julgado, essa exigência não alcança o diferimento.

📌 Decisão do Tribunal:
"O diferimento do ICMS não configura benefício fiscal, mas técnica de arrecadação destinada à otimizar tarefas típicas do fisco, motivo pelo qual é inaplicável a tese fixada no Tema n. 490 do STF." (Informativo, destaque)

STJ. 1ª Turma. EDcl nos EDcl no RMS 32.937/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22/6/2026 - Info 31 (Edição Extraordinária)

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