Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.373 (STF)

É formalmente inconstitucional a lei estadual que reduz alíquota de ICMS, configurando renúncia de receita, sem estar acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Tente responder antes de abrir. São 3 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2026

É formalmente inconstitucional a lei estadual que reduz alíquota de ICMS, configurando renúncia de receita, sem estar acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
Um Estado tributava bebidas alcoólicas com ICMS de 27%. Lei complementar estadual de 2022 excluiu dessa alíquota as cervejas com ao menos 0,35% de suco de caju, vendidas em vidro ou lata, que passaram a pagar a alíquota geral (menor). A associação brasileira de bebidas ajuizou ADI alegando falta de estimativa de impacto orçamentário, ausência de convênio no Confaz e ofensa à isonomia, à livre concorrência e à seletividade.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 113 do ADCT (EC 95/2016) exige que a proposição legislativa que crie ou altere renúncia de receita venha acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
  2. A redução de alíquota do ICMS para as cervejas com suco de caju configura benefício fiscal e, portanto, renúncia de receita.
  3. A lei foi editada sem essa estimativa: o vício está no processo legislativo (inconstitucionalidade formal).
  4. O STF entende que o art. 113 do ADCT se aplica a todos os entes federados, e não só à União.

⚠️ Informações complementares:
O mesmo vício formal foi reconhecido na ADI 6.152 (cerveja com mandioca). Combine com os vícios materiais: falta de convênio no Confaz, ofensa à isonomia, à seletividade e à livre concorrência (card próprio). Ponto de prova: o art. 113 do ADCT é regra de procedimento — a ausência da estimativa já basta para a inconstitucionalidade, independentemente do mérito do benefício. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 113, ADCT: "A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro."

Art. 14, caput, LC 101/2000 (redação da LC 224/2025): "A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes (...)."

📌 Decisão do Tribunal:
"Na espécie, há inconstitucionalidade formal, haja vista a edição da norma questionada sem a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, exigida para as propostas de lei que prevejam renúncia de receita (ADCT, art. 113)."

STF. Plenário. ADI 7.373/PI, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 29/6/2026 - Info 1223

Card 2 · Jurisprudência 2026

A declaração de inconstitucionalidade da redução de ICMS para cervejas com suco de caju produziu efeitos retroativos, permitindo ao Estado cobrar a diferença de imposto dos fabricantes beneficiados desde a edição da lei.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
Um Estado tributava bebidas alcoólicas com ICMS de 27%. Lei complementar estadual de 2022 excluiu dessa alíquota as cervejas com ao menos 0,35% de suco de caju, vendidas em vidro ou lata, que passaram a pagar a alíquota geral (menor). A associação brasileira de bebidas ajuizou ADI alegando falta de estimativa de impacto orçamentário, ausência de convênio no Confaz e ofensa à isonomia, à livre concorrência e à seletividade.

💡 Fundamentação:

  1. Por maioria, o STF atribuiu efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade.
  2. Os efeitos só operam depois da publicação da ata de julgamento.
  3. Os fundamentos foram a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima: produtores investiram na bebida com adjunto de caju motivados pela lei.
  4. Pesou também o fato de o ICMS ser tributo indireto, cujo ônus é repassado ao consumidor final.

⚠️ Informações complementares:
A modulação em ADI exige maioria de dois terços (art. 27 da Lei 9.868/1999). Contraste dentro do mesmo informativo: no caso do adicional de ICMS sobre telecomunicações (ADI 7.632), a modulação também protegeu a receita e a segurança jurídica, mas com data certa (1º/1/2027) e ressalva de ações pendentes. Ponto de prova: nesta ADI, a inconstitucionalidade foi unânime, mas a modulação foi por maioria.

📘 Normas citadas:
Art. 27, Lei 9.868/1999: "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."

📌 Decisão do Tribunal:
"13. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos prospectivos, produzidos após a publicação da ata de julgamento." (item 13 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.373/PI, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 29/6/2026 - Info 1223

Card 3 · Jurisprudência 2026

Lei estadual que reduz a alíquota do ICMS de cervejas com pequeno percentual de suco de caju é válida, pois o ingrediente regional torna o produto essencial e justifica a seletividade do imposto, dispensando convênio no Confaz.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
Um Estado tributava bebidas alcoólicas com ICMS de 27%. Lei complementar estadual de 2022 excluiu dessa alíquota as cervejas com ao menos 0,35% de suco de caju, vendidas em vidro ou lata, que passaram a pagar a alíquota geral (menor). A associação brasileira de bebidas ajuizou ADI alegando falta de estimativa de impacto orçamentário, ausência de convênio no Confaz e ofensa à isonomia, à livre concorrência e à seletividade.

💡 Fundamentação:

  1. A redução de alíquota é benefício fiscal e exige convênio prévio entre os Estados no Confaz (art. 155, § 2º, XII, "g"). A concessão unilateral rompe o pacto federativo e alimenta a guerra fiscal.
  2. A adição de pequena porção de suco de caju não muda a essência da cerveja nem a torna produto essencial capaz de atrair a seletividade (art. 155, § 2º, III).
  3. O discrímen não tem justificativa: gera tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente (isonomia tributária, art. 150, II).
  4. Há também desequilíbrio concorrencial, em ofensa à livre concorrência (art. 170, IV).

⚠️ Informações complementares:
Precedente idêntico: ADI 6.152 (cerveja com fécula de mandioca no Maranhão, 2022). A ação foi conhecida em parte: o decreto estadual impugnado perdeu eficácia com a revogação da lei que o sustentava. A associação autora tem legitimidade (homogeneidade, âmbito nacional e pertinência temática). Decisão unânime quanto à inconstitucionalidade; vício formal e modulação estão em cards próprios.

📘 Normas citadas:
Art. 155, § 2º, CF/88: "(...) III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; (...) XII - cabe à lei complementar: (...) g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados."

📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional – por carecer da prévia celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CF/1988, art. 155, § 2º, XII, g) e violar os princípios da isonomia tributária, da seletividade do ICMS e da livre concorrência (CF/1988, arts. 150, II; 155, § 2º, III; e 170, IV) – norma estadual que reduz a alíquota do ICMS incidente sobre cervejas que contenham em sua composição, no mínimo, 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) de suco de caju concentrado e/ou integral."

STF. Plenário. ADI 7.373/PI, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 29/6/2026 - Info 1223

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.