Card 1 · Jurisprudência 2026
É formalmente inconstitucional a lei estadual que reduz alíquota de ICMS, configurando renúncia de receita, sem estar acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
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Certo.
🔎 Contexto:
Um Estado tributava bebidas alcoólicas com ICMS de 27%. Lei complementar estadual de 2022 excluiu dessa alíquota as cervejas com ao menos 0,35% de suco de caju, vendidas em vidro ou lata, que passaram a pagar a alíquota geral (menor). A associação brasileira de bebidas ajuizou ADI alegando falta de estimativa de impacto orçamentário, ausência de convênio no Confaz e ofensa à isonomia, à livre concorrência e à seletividade.
💡 Fundamentação:
- O art. 113 do ADCT (EC 95/2016) exige que a proposição legislativa que crie ou altere renúncia de receita venha acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
- A redução de alíquota do ICMS para as cervejas com suco de caju configura benefício fiscal e, portanto, renúncia de receita.
- A lei foi editada sem essa estimativa: o vício está no processo legislativo (inconstitucionalidade formal).
- O STF entende que o art. 113 do ADCT se aplica a todos os entes federados, e não só à União.
⚠️ Informações complementares:
O mesmo vício formal foi reconhecido na ADI 6.152 (cerveja com mandioca). Combine com os vícios materiais: falta de convênio no Confaz, ofensa à isonomia, à seletividade e à livre concorrência (card próprio). Ponto de prova: o art. 113 do ADCT é regra de procedimento — a ausência da estimativa já basta para a inconstitucionalidade, independentemente do mérito do benefício. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 113, ADCT: "A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro."
Art. 14, caput, LC 101/2000 (redação da LC 224/2025): "A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes (...)."
📌 Decisão do Tribunal:
"Na espécie, há inconstitucionalidade formal, haja vista a edição da norma questionada sem a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, exigida para as propostas de lei que prevejam renúncia de receita (ADCT, art. 113)."
STF. Plenário. ADI 7.373/PI, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 29/6/2026 - Info 1223