Card 1 · Jurisprudência 2026
Na distribuição da cota-parte municipal do ICMS segundo o critério educação, o número de alunos matriculados é critério constitucional obrigatório, de modo que é inconstitucional lei estadual que use apenas indicadores de qualidade do ensino.
Ver respostaResposta
Errado.
🔎 Contexto:
Para cumprir a EC 108/2020, um Estado alterou sua lei de repartição do ICMS e passou a distribuir a parcela do "critério educação" aos Municípios com base em quatro índices de qualidade (desempenho, rendimento escolar, atendimento educacional e gestão escolar), sem usar o número de alunos matriculados como fator de ponderação. Um partido ajuizou ADI dizendo que isso prejudicaria os Municípios mais populosos e pediu interpretação conforme para incluir as matrículas no cálculo.
💡 Fundamentação:
- Dos 25% do ICMS que pertencem aos Municípios, até 35% são distribuídos conforme lei estadual, com no mínimo 10 pontos percentuais baseados em indicadores de melhoria da aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos (art. 158, § 1º, II).
- A Constituição fixou o piso e as variáveis, mas usou termos abertos: não indicou quais parâmetros concretos o Estado deve usar para medi-las.
- Há, portanto, margem de conformação do legislador estadual. O número de matrículas não é critério obrigatório, embora possa compor os indicadores educacionais.
- A lei impugnada contempla os indicadores exigidos e, por isso, se harmoniza com o art. 158, § 1º, II.
⚠️ Informações complementares:
Fatos relevantes do caso: após conciliação no Cejusc tributário do TJ local, resolução estadual de 2024 passou a considerar as matrículas em dois dos índices; e a alegada perda de repasses não foi comprovada (análise do tribunal de contas estadual). Decisão unânime, com conversão do exame da cautelar em julgamento de mérito (art. 10 da Lei 9.868/1999). O "ICMS Educação" veio com a EC 108/2020; a EC 132/2023 renumerou o dispositivo para o § 1º do art. 158.
📘 Normas citadas:
Art. 158, § 1º, II, CF/88: "até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos."
📌 Decisão do Tribunal:
"2. A norma impugnada harmoniza-se com o inc. II do § 1º do art. 158 da Constituição da República, por contemplar os indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, no cálculo da parcela do “ICMS Educação” a ser creditada aos Municípios." (item 2 da ementa)
STF. Plenário. ADI 7.630/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 16/6/2026 - Info 1222