Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.630 (STF)

Na distribuição da cota-parte municipal do ICMS segundo o critério educação, o número de alunos matriculados é critério constitucional obrigatório, de modo que é inconstitucional lei estadual que use apenas indicadores de qualidade do ensino.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

Na distribuição da cota-parte municipal do ICMS segundo o critério educação, o número de alunos matriculados é critério constitucional obrigatório, de modo que é inconstitucional lei estadual que use apenas indicadores de qualidade do ensino.

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Errado.

🔎 Contexto:
Para cumprir a EC 108/2020, um Estado alterou sua lei de repartição do ICMS e passou a distribuir a parcela do "critério educação" aos Municípios com base em quatro índices de qualidade (desempenho, rendimento escolar, atendimento educacional e gestão escolar), sem usar o número de alunos matriculados como fator de ponderação. Um partido ajuizou ADI dizendo que isso prejudicaria os Municípios mais populosos e pediu interpretação conforme para incluir as matrículas no cálculo.

💡 Fundamentação:

  1. Dos 25% do ICMS que pertencem aos Municípios, até 35% são distribuídos conforme lei estadual, com no mínimo 10 pontos percentuais baseados em indicadores de melhoria da aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos (art. 158, § 1º, II).
  2. A Constituição fixou o piso e as variáveis, mas usou termos abertos: não indicou quais parâmetros concretos o Estado deve usar para medi-las.
  3. Há, portanto, margem de conformação do legislador estadual. O número de matrículas não é critério obrigatório, embora possa compor os indicadores educacionais.
  4. A lei impugnada contempla os indicadores exigidos e, por isso, se harmoniza com o art. 158, § 1º, II.

⚠️ Informações complementares:
Fatos relevantes do caso: após conciliação no Cejusc tributário do TJ local, resolução estadual de 2024 passou a considerar as matrículas em dois dos índices; e a alegada perda de repasses não foi comprovada (análise do tribunal de contas estadual). Decisão unânime, com conversão do exame da cautelar em julgamento de mérito (art. 10 da Lei 9.868/1999). O "ICMS Educação" veio com a EC 108/2020; a EC 132/2023 renumerou o dispositivo para o § 1º do art. 158.

📘 Normas citadas:
Art. 158, § 1º, II, CF/88: "até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos."

📌 Decisão do Tribunal:
"2. A norma impugnada harmoniza-se com o inc. II do § 1º do art. 158 da Constituição da República, por contemplar os indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, no cálculo da parcela do “ICMS Educação” a ser creditada aos Municípios." (item 2 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.630/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 16/6/2026 - Info 1222

Card 2 · Jurisprudência 2026

A adoção de critérios qualitativos para a distribuição do ICMS Educação não ofende o princípio da isonomia, ainda que resulte em repasses diferentes entre Municípios maiores e menores.

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Certo.

🔎 Contexto:
Para cumprir a EC 108/2020, um Estado alterou sua lei de repartição do ICMS e passou a distribuir a parcela do "critério educação" aos Municípios com base em quatro índices de qualidade (desempenho, rendimento escolar, atendimento educacional e gestão escolar), sem usar o número de alunos matriculados como fator de ponderação. Um partido ajuizou ADI dizendo que isso prejudicaria os Municípios mais populosos e pediu interpretação conforme para incluir as matrículas no cálculo.

💡 Fundamentação:

  1. O autor alegava ofensa à isonomia, pois Municípios populosos, com grandes redes de ensino, receberiam proporcionalmente menos.
  2. A lei usa critérios objetivos, legítimos e razoáveis. A diferença de tratamento entre Municípios decorre da própria escolha constitucional de somar, ao critério econômico (valor adicionado), parâmetros ligados à qualidade da educação.
  3. Não é necessário que o número de matrículas seja fator preponderante na repartição.
  4. A finalidade do ICMS Educação é premiar a melhoria dos resultados e a equidade, e não apenas o tamanho da rede de ensino.

⚠️ Informações complementares:
Distinção útil: os 65% mínimos do § 1º, I, seguem o valor adicionado (critério econômico); os até 35% do § 1º, II, dependem de lei estadual, com o mínimo de 10 pontos percentuais vinculado à educação. Pegadinha: dizer que a Constituição impõe distribuição proporcional ao número de alunos. Decisão unânime; validade dos dispositivos da lei estadual de 2009, na redação de 2023.

📘 Normas citadas:
Art. 158, § 1º, CF/88: "As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "a", serão creditadas conforme os seguintes critérios: I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos."

📌 Decisão do Tribunal:
"Ademais, a adoção de critérios qualitativos para a distribuição do ICMS Educação não ofende o princípio da isonomia, sendo desnecessário que o número de matrículas constitua fator preponderante para a repartição das receitas, embora possa ser considerado como um dos componentes dos indicadores educacionais."

STF. Plenário. ADI 7.630/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 16/6/2026 - Info 1222

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