Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.211.684 (STJ)

Os ganhos de capital obtidos por Fundo de Investimento Imobiliário na alienação ou no resgate de cotas de outro FII (estrutura Funds of Funds) são isentos de imposto de renda, nos termos do art. 16 da Lei 8.668/1993.

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Os ganhos de capital obtidos por Fundo de Investimento Imobiliário na alienação ou no resgate de cotas de outro FII (estrutura Funds of Funds) são isentos de imposto de renda, nos termos do art. 16 da Lei 8.668/1993.

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Errado.

🔎 Contexto:
Discutiu-se se um Fundo de Investimento Imobiliário que aliena ou resgata cotas de outros FIIs (estrutura conhecida como Funds of Funds) deve pagar imposto de renda sobre o ganho de capital, ou se esse ganho estaria abrangido pela isenção dos rendimentos dos FIIs prevista na Lei 8.668/1993.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 16 da Lei 8.668/1993 isenta de IR os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos FIIs.
  2. O art. 16-A, incluído pela Lei 9.779/1999, sujeita ao IR na fonte os rendimentos e ganhos líquidos dos FIIs em aplicações financeiras de renda fixa ou variável, com exceções do § 1º.
  3. O art. 18 dispõe que os ganhos na alienação ou resgate de quotas de FII, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se ao IR à alíquota de 20%.
  4. A venda de cotas de outro FII se enquadra nessa hipótese de incidência.
  5. A isenção, por ser exceção, deve ser interpretada literalmente (art. 111 do CTN).
  6. Por isso, o ganho de capital do FII que vende cotas de outro FII é tributado.
  7. O § 1º do art. 16-A excetua da retenção na fonte apenas aplicações em ativos específicos (art. 3º, II e III, da Lei 11.033/2004), o que não abrange essa operação.

⚠️ Informações complementares:
Decisão da 1ª Turma por maioria (redator Min. Gurgel de Faria; relatora Min. Regina Helena Costa vencida). Ponto de prova: "qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta" é a expressão-chave do art. 18. Pegadinha: a isenção do art. 16 não alcança automaticamente as operações com cotas de outros fundos.

📘 Normas citadas:
Art. 18 da Lei 8.668/1993 (redação da Lei 9.779/1999): "Os ganhos de capital e rendimentos auferidos na alienação ou no resgate de quotas dos fundos de investimento imobiliário, por qualquer beneficiário, inclusive por pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda à alíquota de vinte por cento:"

📌 Decisão do Tribunal:
"Os ganhos de capital obtidos por Fundo de Investimento Imobiliário (FII) na alienação ou no resgate de cotas de outro Fundo de Investimento Imobiliário (FII), operações conhecidas como Funds of Funds (FOF), sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda (IR)." (Informativo, destaque)

STJ. 1ª Turma. REsp 2.211.684/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, julgado em 1º/9/2026 - Info 903

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