Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 4.016 (STF)

Para o STF, reduzir o desconto por pagamento antecipado em cota única equivale a majorar o tributo, atraindo a anterioridade?

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Para o STF, reduzir o desconto por pagamento antecipado em cota única equivale a majorar o tributo, atraindo a anterioridade?

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Não. Diminuir ou extinguir desconto por pagamento antecipado não é aumento de tributo para fins de anterioridade.

📌 Decisão do Tribunal (ADI 4016):
a redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob certas condições previstas em lei (como o pagamento antecipado em parcela única) não pode ser equiparada à majoração do tributo.

💡 Entenda: o desconto por cota única funciona como condição de pagamento, e não como vantagem incorporada de vez à base do tributo. Por isso, alterá-lo não aumenta o que o contribuinte deve.

⚠️ Atenção: a regra geral (Tema 1.383) continua: revogar benefício fiscal exige respeito à anterioridade. O desconto condicionado ao pagamento antecipado é a exceção.

🔎 Ponto-chave: desconto por pagamento antecipado é condição de pagamento; mexer nele não majora o tributo.

STF. Plenário. ADI 4016 MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 01/08/2008

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