Card 1 · Jurisprudência Até 2020
No ICMS-ST para frente, se a venda final sai por valor menor que o presumido, o substituto pode pedir a diferença? Precisa provar que não repassou o encargo (CTN, art. 166)?
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Sim, a diferença paga a mais deve ser restituída, e o substituto não precisa cumprir a condição do art. 166 do CTN.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 201):
É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
💡 Entenda: a CF/88 (art. 150, § 7º) manda devolver o imposto "caso não se realize o fato gerador presumido". O STF leu essa garantia de forma ampla: vender por preço menor também conta, porque a tributação não pode se apoiar numa ficção que ignora o valor real da operação.
⚠️ Atenção: o STJ dispensou a prova do art. 166 do CTN nesse pedido. O substituto antecipa o imposto sem ter relação direta com o consumidor final, então a lógica do repasse do encargo não se aplica a ele.
🔎 Ponto-chave: base de cálculo real menor que a presumida gera direito à diferença, sem a exigência do art. 166.
STF. Plenário. RE 593849/MG (Tema 201) (Info 844); STJ. 2ª Turma. REsp 525625-RS (Info 744)