Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 201 do STF

No ICMS-ST para frente, se a venda final sai por valor menor que o presumido, o substituto pode pedir a diferença? Precisa provar que não repassou o encargo (CTN, art. 166)?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência Até 2020

No ICMS-ST para frente, se a venda final sai por valor menor que o presumido, o substituto pode pedir a diferença? Precisa provar que não repassou o encargo (CTN, art. 166)?

Ver resposta

Sim, a diferença paga a mais deve ser restituída, e o substituto não precisa cumprir a condição do art. 166 do CTN.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 201):
É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

💡 Entenda: a CF/88 (art. 150, § 7º) manda devolver o imposto "caso não se realize o fato gerador presumido". O STF leu essa garantia de forma ampla: vender por preço menor também conta, porque a tributação não pode se apoiar numa ficção que ignora o valor real da operação.

⚠️ Atenção: o STJ dispensou a prova do art. 166 do CTN nesse pedido. O substituto antecipa o imposto sem ter relação direta com o consumidor final, então a lógica do repasse do encargo não se aplica a ele.

🔎 Ponto-chave: base de cálculo real menor que a presumida gera direito à diferença, sem a exigência do art. 166.

STF. Plenário. RE 593849/MG (Tema 201) (Info 844); STJ. 2ª Turma. REsp 525625-RS (Info 744)

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.