Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.197.156 (STJ)

A negativa genérica da contratante quanto à autenticidade da assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil não basta para anular empréstimo contratado em meio digital, quando as provas indicam que não houve fraude.

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A negativa genérica da contratante quanto à autenticidade da assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil não basta para anular empréstimo contratado em meio digital, quando as provas indicam que não houve fraude.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma consumidora contratou empréstimo por plataforma digital da instituição financeira, enviando selfie, documentos pessoais e permitindo a geolocalização; o valor foi depositado em conta de sua titularidade. Depois, ela negou genericamente a autenticidade da assinatura eletrônica, por não ter certificação da ICP-Brasil, e pediu a declaração de inexistência do negócio.

💡 Fundamentação:

  1. A MP 2.200-2/2001 instituiu a ICP-Brasil para garantir autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos.
  2. O art. 10, § 2º, não impede outros meios de comprovação de autoria e integridade, inclusive certificados fora da ICP-Brasil, "desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".
  3. Essa admissão pode ser tácita, inferida da conduta da contratante, e se refere à aquiescência com a forma digital no momento da contratação.
  4. Quem voluntariamente insere dados, envia selfie e documentos e usa o dispositivo para contratar admite tacitamente aquele método de autenticação.
  5. Admitir que a negação posterior anule o negócio, contra as provas, prejudicaria a segurança jurídica e a boa-fé objetiva (art. 113 do CC).
  6. Pelo Tema 1.061/STJ, o banco tem o ônus de provar a autenticidade impugnada; se demonstra a inexistência de fraude, a negativa genérica não basta.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 3ª Turma. Ponto de prova: o julgado não dispensa a prova pelo banco; ele inverte o peso da negativa genérica quando há conjunto probatório robusto (selfie, documentos, geolocalização, crédito na conta da consumidora). A 3ª Turma já havia decidido que a assinatura eletrônica sem ICP-Brasil é válida e não pode ser afastada de ofício (Info 871).

📘 Normas citadas:
Art. 10, § 2º, MP 2.200-2/2001: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento."

Art. 429, II, CPC: incumbe o ônus da prova "se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento."

📌 Decisão do Tribunal:
"A simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que não tenha sido emitido pela ICP-Brasil, não é suficiente para anular o contrato firmado em meio digital quando o conjunto probatório indica que inexistiu fraude." (Destaque do Informativo)

STJ. 3ª Turma. REsp 2.197.156/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/3/2026 - Info 880

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