Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.138.900 (STJ)

Para os fretes realizados antes da Lei 14.229/2021, o prazo prescricional de 12 meses para cobrar a indenização do vale-pedágio conta-se a partir da vigência dessa lei, em 21/10/2021.

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2026

Para os fretes realizados antes da Lei 14.229/2021, o prazo prescricional de 12 meses para cobrar a indenização do vale-pedágio conta-se a partir da vigência dessa lei, em 21/10/2021.

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
Um transportador cobrou do embarcador a indenização do art. 8º da Lei 10.209/2001 (o dobro do valor do frete) pela falta de antecipação do vale-pedágio em fretes realizados antes de outubro de 2021. Discutiu-se o prazo prescricional e o seu termo inicial, já que a Lei 14.229/2021 incluiu prazo próprio para essa cobrança.

💡 Fundamentação:

  1. Não há direito adquirido à manutenção do prazo prescricional anterior em relações jurídicas em curso.
  2. Mas aplicar o prazo novo contado da data de transportes antigos levaria à retroatividade indevida.
  3. Também poderia ocorrer a consumação da prescrição antes mesmo da existência da norma, surpreendendo o credor.
  4. Por isso, a contagem do novo prazo deve começar a partir da vigência da lei que o institui ou o reduz.
  5. A Lei 14.229/2021 passou a vigorar em 21/10/2021.
  6. Para fatos pretéritos, o prazo de 12 meses corre a partir dessa data (salvo se o prazo antigo terminar antes).

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 4ª Turma. Ponto de prova: é a mesma lógica usada pelo STJ quando lei nova reduz prazo prescricional: o prazo menor conta-se da vigência da lei nova, para não retroagir nem surpreender o credor. Na prática, pretensões de fretes anteriores a 21/10/2021 prescreveram, em regra, em 21/10/2022. Para fretes posteriores, conta-se da data da realização do transporte.

📘 Normas citadas:
Art. 8º, Lei 10.209/2001: "Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Parágrafo único. Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado da data da realização do transporte." (parágrafo único incluído pela Lei 14.229/2021)

📌 Decisão do Tribunal:
"1) O novo prazo prescricional de 12 meses para as ações de cobrança de indenização do vale-pedágio, previsto na Lei n. 14.229/2021, substituiu a regra geral da prescrição decenal prevista no art. 205 do CC. 2) Tratando-se de fatos pretéritos à vigência da Lei n. 14.229/2021, o novo prazo prescricional de 12 meses deve ser computado a partir de sua vigência, em 21/10/2021." (Destaque do Informativo)

STJ. 4ª Turma. REsp 2.138.900/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10/3/2026 - Info 881

Card 2 · Jurisprudência 2026

A pretensão de cobrança da indenização pela falta de antecipação do vale-pedágio continua sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, mesmo após a Lei 14.229/2021, por decorrer de responsabilidade contratual.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
Um transportador cobrou do embarcador a indenização do art. 8º da Lei 10.209/2001 (o dobro do valor do frete) pela falta de antecipação do vale-pedágio em fretes realizados antes de outubro de 2021. Discutiu-se o prazo prescricional e o seu termo inicial, já que a Lei 14.229/2021 incluiu prazo próprio para essa cobrança.

💡 Fundamentação:

  1. O STJ entendia que a pretensão fundada em responsabilidade civil contratual prescreve em 10 anos (art. 205 do CC).
  2. Como a indenização do vale-pedágio decorre da relação contratual entre transportador e embarcador, aplicava-se o prazo decenal.
  3. A Lei 14.229/2021 incluiu parágrafo único no art. 8º da Lei 10.209/2001: prescreve em 12 meses a cobrança das multas e da indenização, contados da realização do transporte.
  4. Trata-se de disciplina específica, que prevalece sobre a regra geral do Código Civil.
  5. Assim, a partir da vigência da lei nova, o prazo de 12 meses substituiu a prescrição decenal.
  6. A contagem para fatos anteriores à lei está no card -2.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 4ª Turma. Ponto de prova: o art. 205 do CC só se aplica "quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". O art. 8º da Lei 10.209/2001 tem a anotação "Vide ADIN 6031" no Planalto (o STF julgou improcedente a ação contra a indenização em dobro). O STJ também entende que convenção coletiva não afasta a indenização do vale-pedágio (Info 864).

📘 Normas citadas:
Art. 8º, Lei 10.209/2001: "Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Parágrafo único. Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado da data da realização do transporte." (parágrafo único incluído pela Lei 14.229/2021)

Art. 205, CC: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor."

📌 Decisão do Tribunal:
"1) O novo prazo prescricional de 12 meses para as ações de cobrança de indenização do vale-pedágio, previsto na Lei n. 14.229/2021, substituiu a regra geral da prescrição decenal prevista no art. 205 do CC. 2) Tratando-se de fatos pretéritos à vigência da Lei n. 14.229/2021, o novo prazo prescricional de 12 meses deve ser computado a partir de sua vigência, em 21/10/2021." (Destaque do Informativo)

STJ. 4ª Turma. REsp 2.138.900/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10/3/2026 - Info 881

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.