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Para os fretes realizados antes da Lei 14.229/2021, o prazo prescricional de 12 meses para cobrar a indenização do vale-pedágio conta-se a partir da vigência dessa lei, em 21/10/2021.
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Certo.
🔎 Contexto:
Um transportador cobrou do embarcador a indenização do art. 8º da Lei 10.209/2001 (o dobro do valor do frete) pela falta de antecipação do vale-pedágio em fretes realizados antes de outubro de 2021. Discutiu-se o prazo prescricional e o seu termo inicial, já que a Lei 14.229/2021 incluiu prazo próprio para essa cobrança.
💡 Fundamentação:
- Não há direito adquirido à manutenção do prazo prescricional anterior em relações jurídicas em curso.
- Mas aplicar o prazo novo contado da data de transportes antigos levaria à retroatividade indevida.
- Também poderia ocorrer a consumação da prescrição antes mesmo da existência da norma, surpreendendo o credor.
- Por isso, a contagem do novo prazo deve começar a partir da vigência da lei que o institui ou o reduz.
- A Lei 14.229/2021 passou a vigorar em 21/10/2021.
- Para fatos pretéritos, o prazo de 12 meses corre a partir dessa data (salvo se o prazo antigo terminar antes).
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 4ª Turma. Ponto de prova: é a mesma lógica usada pelo STJ quando lei nova reduz prazo prescricional: o prazo menor conta-se da vigência da lei nova, para não retroagir nem surpreender o credor. Na prática, pretensões de fretes anteriores a 21/10/2021 prescreveram, em regra, em 21/10/2022. Para fretes posteriores, conta-se da data da realização do transporte.
📘 Normas citadas:
Art. 8º, Lei 10.209/2001: "Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Parágrafo único. Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado da data da realização do transporte." (parágrafo único incluído pela Lei 14.229/2021)
📌 Decisão do Tribunal:
"1) O novo prazo prescricional de 12 meses para as ações de cobrança de indenização do vale-pedágio, previsto na Lei n. 14.229/2021, substituiu a regra geral da prescrição decenal prevista no art. 205 do CC. 2) Tratando-se de fatos pretéritos à vigência da Lei n. 14.229/2021, o novo prazo prescricional de 12 meses deve ser computado a partir de sua vigência, em 21/10/2021." (Destaque do Informativo)
STJ. 4ª Turma. REsp 2.138.900/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10/3/2026 - Info 881