Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.056.996 (STJ)

A existência de dívida prévia do alienante, reconhecida em juízo antes da venda do veículo, caracteriza a evicção e viabiliza a penhora do bem para garantir o direito do credor, ainda que a constrição tenha ocorrido depois da alienação.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

A existência de dívida prévia do alienante, reconhecida em juízo antes da venda do veículo, caracteriza a evicção e viabiliza a penhora do bem para garantir o direito do credor, ainda que a constrição tenha ocorrido depois da alienação.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma pessoa vendeu um veículo quando já existia contra ela sentença condenatória em ação de cobrança. Depois da venda, e como o carro ainda estava em nome da vendedora, ele foi penhorado no cumprimento dessa sentença. O comprador discutiu se havia evicção.

💡 Fundamentação:

  1. A evicção é a perda total ou parcial da posse ou da propriedade do bem por ato judicial ou administrativo fundado em direito preexistente.
  2. O vício anterior não é a penhora em si, mas a dívida que lhe deu origem.
  3. Para haver cumprimento de sentença, houve antes o fato gerador da dívida, a ação de cobrança e a sentença, todos anteriores à venda.
  4. Isso configura o motivo jurídico preexistente exigido pelo art. 447 do CC.
  5. É irrelevante que a penhora tenha sido feita depois da alienação: o direito do credor já existia, e a constrição apenas o materializou.
  6. A demora na transferência do veículo foi, no máximo, condição que permitiu a penhora, não sua causa.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 4ª Turma. Ponto de prova: o requisito decisivo da evicção é o direito anterior do terceiro sobre a coisa. Pegadinha: não confundir o momento da penhora (posterior) com o momento do vício (dívida já reconhecida antes). A evicção também pode decorrer de ato administrativo (REsp 1.047.882/RJ). Entre os requisitos apontados pela doutrina estão a aquisição onerosa (art. 447 do CC) e o direito anterior do terceiro (evictor) sobre a coisa, que foi o ponto decisivo aqui. Em regra, quem recebe o bem por contrato gratuito não é indenizado, salvo estipulação expressa.

📘 Normas citadas:
Art. 447, CC: "Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública."

📌 Decisão do Tribunal:
"A existência de dívida prévia do alienante, reconhecida em juízo, antes da venda de veículo viabiliza a penhora para garantir o direito do credor, haja vista a configuração da evicção." (Informativo, destaque)

STJ. 4ª Turma. REsp 2.056.996/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/3/2026 - Info 32 (Edição Extraordinária)

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