Card 1 · Jurisprudência 2025
A isenção de IPI para aquisição de veículo por pessoa com deficiência pode ser negada quando o requerente é habilitado para dirigir sem nenhuma restrição na CNH, circunstância que afasta a deficiência severa ou profunda exigida pela Lei 8.989/1995.
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Errado.
🔎 Contexto:
Uma pessoa com visão monocular pediu isenção do IPI na compra de veículo novo. O tribunal regional negou o benefício porque ela era habilitada para dirigir sem nenhuma restrição na CNH, o que mostraria a ausência de deficiência severa, e porque a Lei 14.126/2021, lei geral, não prevaleceria sobre o critério específico da Lei 8.989/1995 para definir deficiência visual.
💡 Fundamentação:
- A administração tributária está vinculada ao princípio da legalidade e só pode exigir as condições previstas em lei.
- A análise da isenção deve seguir a Lei 8.989/1995, não sendo legítima a exigência de condição não prevista nela.
- A lei não exige restrição na CNH de quem pede a isenção.
- Basta a demonstração do quadro de deficiência, nos termos da lei.
- Por isso, foi afastada a interpretação do acórdão regional, sem amparo legal.
⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: a possibilidade de dirigir sem adaptação não descaracteriza a deficiência para fins fiscais. Requisito legal: a deficiência prevista no art. 1º, IV (física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou TEA), e as características do veículo do caput. A visão monocular é deficiência visual pela Lei 14.126/2021 (card próprio). Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 1º, IV, Lei 8.989/1995: ficam isentos do IPI os automóveis adquiridos por "pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal" (redação da Lei 14.287/2021). Art. 1º, caput, Lei 14.126/2021: "Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais."
📌 Decisão do Tribunal:
"A Lei n. 8.989/1995 não faz qualquer exigência de restrição na CNH como condição para o reconhecimento da isenção do IPI, bastando a demonstração do quadro de deficiência." (Destaque do Informativo)
STJ. 2ª Turma. REsp 2.185.814/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 22/4/2025 - Info 848