Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.185.814 (STJ)

A isenção de IPI para aquisição de veículo por pessoa com deficiência pode ser negada quando o requerente é habilitado para dirigir sem nenhuma restrição na CNH, circunstância que afasta a deficiência severa ou profunda exigida pela Lei 8.989/1995.

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2025

A isenção de IPI para aquisição de veículo por pessoa com deficiência pode ser negada quando o requerente é habilitado para dirigir sem nenhuma restrição na CNH, circunstância que afasta a deficiência severa ou profunda exigida pela Lei 8.989/1995.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
Uma pessoa com visão monocular pediu isenção do IPI na compra de veículo novo. O tribunal regional negou o benefício porque ela era habilitada para dirigir sem nenhuma restrição na CNH, o que mostraria a ausência de deficiência severa, e porque a Lei 14.126/2021, lei geral, não prevaleceria sobre o critério específico da Lei 8.989/1995 para definir deficiência visual.

💡 Fundamentação:

  1. A administração tributária está vinculada ao princípio da legalidade e só pode exigir as condições previstas em lei.
  2. A análise da isenção deve seguir a Lei 8.989/1995, não sendo legítima a exigência de condição não prevista nela.
  3. A lei não exige restrição na CNH de quem pede a isenção.
  4. Basta a demonstração do quadro de deficiência, nos termos da lei.
  5. Por isso, foi afastada a interpretação do acórdão regional, sem amparo legal.

⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: a possibilidade de dirigir sem adaptação não descaracteriza a deficiência para fins fiscais. Requisito legal: a deficiência prevista no art. 1º, IV (física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou TEA), e as características do veículo do caput. A visão monocular é deficiência visual pela Lei 14.126/2021 (card próprio). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 1º, IV, Lei 8.989/1995: ficam isentos do IPI os automóveis adquiridos por "pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal" (redação da Lei 14.287/2021). Art. 1º, caput, Lei 14.126/2021: "Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais."

📌 Decisão do Tribunal:
"A Lei n. 8.989/1995 não faz qualquer exigência de restrição na CNH como condição para o reconhecimento da isenção do IPI, bastando a demonstração do quadro de deficiência." (Destaque do Informativo)

STJ. 2ª Turma. REsp 2.185.814/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 22/4/2025 - Info 848

Card 2 · Jurisprudência 2025

O portador de visão monocular tem direito à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, prevista na Lei 8.989/1995 para pessoas com deficiência visual.

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
Uma pessoa com visão monocular pediu isenção do IPI na compra de veículo novo. O tribunal regional negou o benefício porque ela era habilitada para dirigir sem nenhuma restrição na CNH, o que mostraria a ausência de deficiência severa, e porque a Lei 14.126/2021, lei geral, não prevaleceria sobre o critério específico da Lei 8.989/1995 para definir deficiência visual.

💡 Fundamentação:

  1. O § 2º do art. 1º da Lei 8.989/1995, que trazia critérios próprios de deficiência visual para o IPI (acuidade igual ou menor que 20/200 no melhor olho ou campo visual inferior a 20°), foi revogado pela Lei 14.287/2021.
  2. Revogado, ele não pode servir de base para negar o benefício.
  3. A Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.
  4. O art. 1º, IV, da Lei 8.989/1995 concede a isenção às pessoas com deficiência visual.
  5. A interpretação deve ser teleológica e sistêmica, privilegiando a inclusão da pessoa com deficiência (AREsp 1.584.479/RS).

⚠️ Informações complementares:
O argumento da especialidade usado pelo tribunal de origem caiu porque a norma especial (§ 2º) já não existia. A dispensa de restrição na CNH está em card próprio. A isenção vale para os veículos descritos no caput do art. 1º (fabricação nacional, até 2.000 cm³ etc.). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 1º, IV, Lei 8.989/1995: ficam isentos do IPI os automóveis adquiridos por "pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal" (redação da Lei 14.287/2021). Art. 1º, caput, Lei 14.126/2021: "Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais."

📌 Decisão do Tribunal:
"O portador de visão monocular tem direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo automotor." (Destaque do Informativo)

STJ. 2ª Turma. REsp 2.185.814/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 22/4/2025 - Info 848

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.