Card 1 · Jurisprudência 2025
As receitas de transmissão de energia elétrica (RAP) têm natureza de remuneração por serviço de transporte de carga, aplicando-se os percentuais de presunção de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, tanto nas estimativas do lucro real quanto no lucro presumido.
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Certo.
🔎 Contexto:
Uma concessionária de transmissão de energia elétrica, obrigada pelo contrato de concessão a construir, operar e manter instalações da rede básica, é remunerada pela Receita Anual Permitida (RAP). A Receita Federal entendeu que, na fase de construção das instalações, ela deveria apurar IRPJ e CSLL pelo percentual de presunção aplicável a empresas de construção de infraestrutura vinculada a concessão, mais alto que o de transporte.
💡 Fundamentação:
- As receitas da transmissão (Receita Anual Permitida - RAP) remuneram serviço de transporte de carga.
- Isso porque a energia elétrica é bem móvel.
- Por isso, os percentuais de presunção de lucro são de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL).
- Eles valem tanto para as estimativas mensais no lucro real quanto para os pagamentos trimestrais no lucro presumido.
- Não prospera a tese de que a concessionária seria de construção civil por fazer obras incidentais, necessárias ao objeto do contrato.
⚠️ Informações complementares:
Ligue os dois pontos do julgado: (1) a concessionária não é empresa de construção (obras são meio); (2) sua receita é de transporte de carga, com os percentuais de 8% e 12%. A remuneração pela RAP decorre do contrato de concessão do serviço público de transmissão. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 15, Lei 9.249/1995: base de cálculo mensal do IRPJ por estimativa = 8% da receita bruta, com percentuais diferentes para certas atividades; o § 1º, III, "e", trata da "prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público". Art. 20: percentuais para a base da CSLL (leitura integral recomendada).
📌 Decisão do Tribunal:
"A concessionária de serviço público de energia elétrica, ainda que desempenhe obras de engenharia de modo incidental, necessárias à satisfação do objeto contratual, não deve ser tributada como empresa de construção civil, pois suas receitas não decorrem dessa espécie de atividade empresarial, [...]" (Destaque do Informativo)
STJ. 1ª Turma. REsp 2.179.978/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 6/5/2025 - Info 25 (Edição Extraordinária)