Card 1 · Jurisprudência 2025
Nos créditos das autarquias e fundações públicas federais não pagos no prazo, a multa de mora incide sobre o valor do débito previamente atualizado pela taxa Selic, que recompõe o valor da moeda.
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Errado.
🔎 Contexto:
Uma autarquia federal cobrava crédito não tributário não pago no prazo. Ao calcular a multa de mora, atualizou primeiro o valor histórico pela taxa Selic e aplicou o percentual da multa sobre o montante já corrigido. O devedor sustentou que a multa deveria incidir apenas sobre o valor original do débito.
💡 Fundamentação:
- Pelo art. 37-A da Lei 10.522/2002, esses créditos recebem juros e multa de mora como os tributos federais.
- O art. 61 da Lei 9.430/1996 manda calcular a multa de mora sobre o débito (0,33% ao dia, limitada a 20%), e os juros (Selic) também incidem sobre o mesmo débito (§ 3º).
- O art. 3º do DL 1.736/1979 define débito como o valor originário, sem correção monetária nem juros.
- Assim, a multa incide sobre o valor histórico, sem acréscimos; atualizar antes pela Selic é inadequado.
- O teto de 20% reforça essa leitura: o acréscimo prévio de juros sempre levaria a sanção acima do limite legal.
⚠️ Informações complementares:
A Receita Federal, a PGFN, a Consultoria-Geral da União e a AGU adotam a mesma interpretação, e as Turmas da 1ª Seção já decidiam assim (REsp 411.421/PR; REsp 85.692/RS). A regra anterior, que mandava calcular a multa sobre o débito corrigido, foi derrogada pelo art. 61 da Lei 9.430/1996. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 37-A, Lei 10.522/2002: "Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais." Art. 61, Lei 9.430/1996: multa de mora "calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso"; § 2º: "O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento."
📌 Decisão do Tribunal:
"Para os créditos de qualquer natureza das autarquias e fundações públicas federais, não pagos nos prazos previstos na legislação, a multa de mora deve ser calculada apenas sobre o débito, assim compreendido o valor histórico sem acréscimo de quaisquer encargos, sendo inadequado atualizar o respectivo montante pela Taxa Selic para, só então, aferir-se a penalidade moratória." (Destaque do Informativo)
STJ. 1ª Turma. REsp 2.126.210/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 6/5/2025 - Info 850