Card 1 · Jurisprudência 2025
As contribuições extraordinárias feitas de forma eventual pela patrocinadora a plano de previdência complementar, em benefício apenas de dirigentes, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa empregadora.
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Certo.
🔎 Contexto:
Uma empresa patrocinadora de plano de previdência complementar fez, em certo período, aportes extraordinários que beneficiaram apenas seus dirigentes, em valor superior às contribuições normais devidas a todos os participantes. O Fisco exigiu contribuição previdenciária sobre esses aportes.
💡 Fundamentação:
- A isenção do art. 28, § 9º, "p", da Lei 8.212/1991, estendida à contribuição do empregador (art. 22, § 2º), exige plano disponível à totalidade dos empregados e dirigentes, sem desvirtuar ou fraudar a CLT.
- Os aportes extraordinários não têm caráter remuneratório, por serem eventuais e não habituais: não integram o salário de contribuição.
- Mesmo vistos como prêmio aos dirigentes, a eventualidade afasta intento fraudulento (exceção ligada ao art. 9º da CLT).
- O STF (Tema 20, RE 565.160/SC) fixou que a contribuição do empregador incide sobre ganhos habituais; o STJ exige habitualidade para tributar gratificações e prêmios.
- A Lei 13.467/2017 (art. 457, § 2º, da CLT) reforçou: prêmios, ainda que habituais, não integram a remuneração nem são base de encargo previdenciário.
- O art. 68 da LC 109/2001 exclui as contribuições do patrocinador do conceito de remuneração.
⚠️ Informações complementares:
Por isso, reconheceu-se a isenção sobre as contribuições do art. 22, I e II, da Lei 8.212/1991. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 68, caput, LC 109/2001: "As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes."
📌 Decisão do Tribunal:
"As contribuições extraordinárias realizadas de forma eventual e em benefício apenas de dirigentes da patrocinadora não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa empregadora." (Destaque do Informativo)
STJ. 2ª Turma. REsp 2.167.007/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/8/2025 - Info 860