Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.035 do STF

É inconstitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como critério para fixar o valor da taxa de fiscalização de estabelecimentos, por se tratar de elemento típico da base de cálculo de impostos.

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2025

É inconstitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como critério para fixar o valor da taxa de fiscalização de estabelecimentos, por se tratar de elemento típico da base de cálculo de impostos.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos do Município de São Paulo é calculada conforme o tipo de atividade exercida, segundo tabela com mais de cem atividades. Um contribuinte, dono de rede de postos de combustíveis, questionou o valor, alegando que o critério mediria a riqueza do contribuinte, e não o custo da fiscalização, o que seria próprio de imposto.

💡 Fundamentação:

  1. A taxa de polícia é contraprestacional: o valor deve guardar relação com o custo da atividade estatal (referibilidade ou equivalência).
  2. Atividades diferentes exigem fiscalizações de complexidade e custo diferentes (ex.: padaria x agência de turismo). O tipo de atividade é um parâmetro objetivo desse custo.
  3. A base de cálculo não é própria de imposto: são valores fixos definidos por atividade, e não a riqueza do contribuinte (art. 145, § 2º).
  4. Mesmo que algum elemento coincida com o de imposto, vale a SV 29, desde que não haja identidade integral.
  5. Não se exige correspondência matemática exata com o custo de cada fiscalização, o que inviabilizaria a cobrança.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime; recurso parcialmente provido para assentar a constitucionalidade do art. 14 da Lei paulistana 13.477/2002. SV 29: "É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra." Os embargos de declaração foram rejeitados (25/2/2026), sem modulação.

📘 Normas citadas:
Art. 145, II, CF/88: "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;"

Art. 145, § 2º, CF/88: "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos."

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento." (Tese - Tema 1.035)

STF. Plenário. ARE 990.094/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/8/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.035) - Info 1186

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.