Card 1 · Jurisprudência 2025
A formulação de consulta tributária na via administrativa suspende o prazo prescricional para o contribuinte pedir a restituição do indébito ou a compensação, enquanto a Administração não responder.
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Errado.
🔎 Contexto:
Uma empresa recolheu PIS e COFINS a maior, por não aproveitar créditos a que tinha direito. Antes de pedir a restituição, formulou consulta à Receita Federal, que demorou a responder. Depois, sustentou que o prazo prescricional ficou suspenso durante a tramitação da consulta.
💡 Fundamentação:
- A Constituição reserva à lei complementar as normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias (art. 146, III, b).
- A reserva de lei complementar busca unificar o sistema tributário e dar segurança jurídica ao contribuinte contra abusos do poder de tributar (AgRg no REsp 640.901/PR, 1ª Turma).
- Por isso, aplica-se o CTN, recepcionado como lei complementar, e não o Decreto 20.910/1932.
- O prazo para repetir é de 5 anos, contados da extinção do crédito tributário (arts. 165, I, e 168, I, do CTN).
- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabe ao contribuinte apurar e pagar; o pedido de restituição não dependia de manifestação prévia da Administração.
- A consulta é desvinculada do pedido de restituição: não suspende nem interrompe o prazo, ainda que a resposta demore.
⚠️ Informações complementares:
Ponto de prova: a cautela do contribuinte (consultar antes) não lhe dá prazo adicional. O prazo corre do pagamento indevido até o efetivo pedido de restituição. Hipóteses de suspensão e interrupção em matéria tributária dependem de lei complementar. A demora da Receita em responder à consulta não é causa legal de suspensão; o contribuinte poderia ter pedido a restituição ou a compensação desde logo, sem aguardar a resposta. Em prova, desconfie da assertiva que equipara a consulta a recurso administrativo com efeito suspensivo. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 168, CTN: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;"
📌 Decisão do Tribunal:
"A apresentação, na via administrativa, de consulta não suspende ou interrompe o prazo prescricional para o contribuinte pleitear restituição do indébito tributário ou compensação tributária." (Destaque do Informativo)
STJ. 1ª Turma. REsp 2.032.281/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 19/8/2025 - Info 864