Card 1 · Jurisprudência 2025
Para apurar a base de cálculo do ITCD sobre quotas sociais, o Fisco pode desconsiderar o valor patrimonial declarado pelo contribuinte quando os imóveis que integralizaram o capital não tiveram seus valores de mercado apurados isoladamente na data do fato gerador.
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Certo.
🔎 Contexto:
Exemplo: herdeiros receberam quotas de uma sociedade cujo capital fora integralizado com imóveis, registrados na contabilidade pelo valor histórico de aquisição. Na declaração do ITCD, atribuíram às quotas o valor patrimonial (patrimônio líquido dividido pelo número de quotas). O Fisco estadual desconsiderou o valor declarado e apurou o imposto com base no valor de mercado dos imóveis.
💡 Fundamentação:
- O art. 38 do CTN define a base de cálculo como o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
- Para o STJ, valor venal é o que corresponde ao valor de mercado.
- O Fisco pode afastar o valor declarado com base no valor patrimonial (patrimônio líquido dividido pelo número de quotas) quando os imóveis que integralizaram o capital não foram avaliados a mercado, na forma do art. 148 do CTN.
- Calcular o imposto só pelo valor patrimonial, sem avaliar os imóveis, reduziria artificialmente o valor real da sociedade.
- A base de cálculo corresponde ao valor de mercado do patrimônio integral que serviu de base para apurar o imposto.
⚠️ Informações complementares:
Atualização legislativa: a LC 227/2026 incluiu §§ no art. 38 do CTN definindo valor venal como o valor pelo qual o bem seria negociado à vista, em condições normais de mercado, estimado por critérios técnicos — o que reforça a linha do julgado. O art. 148 exige processo regular de arbitramento, assegurada a avaliação contraditória. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 38, CTN: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos." § 1º (LC 227/2026): "Considera-se valor venal, para fins do caput deste artigo, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado." Art. 148, CTN: a autoridade lançadora arbitrará o valor, mediante processo regular, "sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados" pelo sujeito passivo.
📌 Decisão do Tribunal:
"Para apurar a base de cálculo do ITCD, o Fisco pode desconsiderar o valor declarado pelo contribuinte com base no patrimônio líquido da sociedade, quando verificar que os bens imóveis utilizados para integralização de quotas não tiveram seus valores de mercado apurados isoladamente na data do fato gerador." (Destaque do Informativo)
STJ. 2ª Turma. REsp 2.139.412/MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18/2/2025 - Info 25 (Edição Extraordinária)