Card 1 · Jurisprudência 2025
A entrega da produção rural pelo produtor associado à sua cooperativa configura comercialização e constitui fato gerador da contribuição ao FUNRURAL.
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Errado.
🔎 Contexto:
Produtores rurais associados a uma cooperativa entregavam sua produção a ela, que depois a comercializava. A Fazenda exigia a contribuição ao FUNRURAL sobre essas entregas. Os produtores sustentaram que se tratava de ato cooperativo, sem comercialização.
💡 Fundamentação:
- A controvérsia envolvia a incidência do FUNRURAL na entrega de produtos por associados à cooperativa, por se tratar de ato cooperativo (art. 79 da Lei 5.764/1971).
- Atos cooperativos são os praticados entre a cooperativa e seus associados para a consecução dos objetivos sociais.
- O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
- O STJ entende que a entrega da mercadoria pelo produtor à cooperativa não constitui fato gerador da contribuição (REsp 248.073/RS e EDcl no AgRg no REsp 217.511/SP).
- O STF não tratou dessa questão nos Temas 669 e 177.
- A contribuição do art. 25 da Lei 8.212/1991 incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção; sem comercialização com terceiros, não há fato gerador.
⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: a entrega do associado à cooperativa não é venda; a tributação pode ocorrer em outra etapa, na comercialização. O tribunal de origem havia afirmado que a contribuição sobre a comercialização é ilegítima quanto ao empregador rural pessoa física e válida quanto ao segurado especial. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 79, Lei 5.764/1971: "Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria."
Art. 25, I, Lei 8.212/1991: a contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial é de "1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção".
📌 Decisão do Tribunal:
"A entrega de mercadoria pelo produtor rural à cooperativa não constitui fato gerador da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL)." (Destaque do Informativo)
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.158.588/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/2/2025 - Info 845