Card 1 · Jurisprudência 2024
Se a dívida originária garantida por carta de fiança é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito do fiador que paga depois do pedido e se sub-roga está sujeito à recuperação, pouco importando a data em que se tornou exigível.
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Certo.
🔎 Contexto:
Exemplo: em 2016 uma empresa tomou empréstimo garantido por carta de fiança de outro banco. Em 2018 pediu recuperação judicial e deixou de pagar; o banco fiador honrou a dívida e quis receber fora do plano, alegando que seu crédito nasceu com o pagamento.
💡 Fundamentação:
- Para o art. 49 da Lei 11.101/2005, a data de existência do crédito é a do fato gerador: a atividade negocial, e não a data em que os valores se tornaram exigíveis.
- A relação de garantia nasce com a assinatura da carta de fiança; o momento do pagamento é irrelevante.
- Com a sub-rogação (arts. 831 e 349 do CC), o crédito passa ao fiador com seus defeitos e qualidades.
- Se o credor original tinha crédito sujeito à recuperação, é isso que transfere ao fiador; muda só o polo ativo, e a data do pagamento é mera condição de exigibilidade.
- Do contrário, dois fiadores da mesma dívida poderiam ter tratamentos diferentes conforme a data em que pagaram.
⚠️ Informações complementares:
Superado o entendimento do REsp 1.860.368/SP (3ª Turma, 2020, Info 671), que olhava a data do pagamento. O oficial grafa "EREsp", mas o processo é REsp julgado pela 3ª Turma. Decisão por maioria.
📘 Normas citadas:
Art. 49, caput, Lei 11.101/2005: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos."
Art. 349, CC: "A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores."
Art. 831, caput, CC: "O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota."
📌 Decisão do Tribunal:
"Se a dívida originária à qual está atrelada a carta de fiança é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito está submetido aos seus efeitos, não importando a data em que se tornou exigível." (Destaque do Informativo)
STJ. 3ª Turma. REsp 2.123.959/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/8/2024 - Info 827