Card 1 · Jurisprudência 2024
A presença de expressão de propaganda em um sinal misto não impede, por si só, seu registro como marca, se outros elementos nominativos e figurativos lhe dão distintividade.
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Certo.
🔎 Contexto:
Uma farmacêutica pediu o registro de marcas mistas formadas pelo seu nome e uma expressão publicitária. O INPI negou, por ser sinal de propaganda (art. 124, VII, da LPI). Juiz e TRF2 mantiveram a negativa.
💡 Fundamentação:
- A proteção da marca tem dupla finalidade: resguardar o titular contra usurpação e desvio de clientela e evitar que o consumidor se confunda sobre a origem do produto (art. 5º, XXIX, da CF; art. 129 da LPI).
- O art. 124, VII, veda o sinal empregado apenas como meio de propaganda.
- O Manual de Marcas do INPI manda aplicar o inciso de modo criterioso, só quando evidente o caráter exclusivo de propaganda.
- A distintividade se avalia pelo conjunto marcário (dimensões fonética, gráfica e ideológica).
- No caso, a expressão publicitária não era determinante, e outros elementos nominativos e figurativos davam distintividade; negar o registro poderia ferir o tratamento isonômico, pois o INPI já registrou marcas semelhantes.
⚠️ Informações complementares:
Ressalva: a empresa não terá exclusividade sobre a expressão de propaganda isolada, que deve ser apostilada. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 122, LPI: "São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais."
Art. 124, VII, LPI: não são registráveis como marca "sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;"
Art. 129, caput, LPI: "A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional (...)"
📌 Decisão do Tribunal:
"A mera circunstância de um signo ser constituído, dentre outros elementos, por expressão de propaganda, é insuficiente para conduzir, automaticamente, à conclusão de que o sinal não preencha os pressupostos necessários para exercer a função de marca." (Destaque do Informativo)
STJ. 3ª Turma. REsp 2.105.557/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/8/2024 - Info 827