Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.462.266 (STJ)

No quórum para destituir o sócio administrador nomeado no contrato, computa-se também a quota do próprio administrador, pois ele integra o capital social.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

No quórum para destituir o sócio administrador nomeado no contrato, computa-se também a quota do próprio administrador, pois ele integra o capital social.

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Errado.

🔎 Contexto:
Sócios deliberaram destituir o sócio administrador, e todas as quotas aptas a votar aprovaram a destituição. Discutiu-se se a quota do próprio administrador deveria entrar no cálculo do quórum de 2/3 do capital então exigido pelo art. 1.063, § 1º, do CC.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 1.063, § 1º, do CC deve ser lido com o art. 1.074, § 2º: nenhum sócio pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente.
  2. Por isso, a quota do sócio administrador não entra no quórum quando se discute sua administração ou sua permanência no cargo.
  3. Isso vale quando o contrato social não regula de outro modo o cômputo dos votos.
  4. A 4ª Turma já aplicou essa lógica à exclusão de sócio (REsp 1.459.190/SP); a mesma lógica serve para o caso menos grave de destituição do administrador.
  5. No caso, 100% das quotas aptas votaram pela destituição, o que basta.

⚠️ Informações complementares:
Atualização: com a Lei 13.792/2019, o quórum para destituir sócio nomeado administrador no contrato passou de 2/3 para mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 1.063, § 1º, CC (redação da Lei 13.792/2019): "Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa."

Art. 1.074, § 2º, CC: "Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente."

📌 Decisão do Tribunal:
"O sócio que está na condição de mandatário não pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente, de modo que sua cota do capital social não deve ser incluída para fins de quórum de deliberação que envolva a sua administração, inclusive quando em discussão a sua permanência ou não no cargo de administrador." (Destaque do Informativo)

STJ. 2ª Turma. AREsp 2.462.266/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13/8/2024 - Info 22 (Edição Extraordinária)

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