Card 1 · Jurisprudência 2023
Extinto pelo acordo coletivo do Plano Verão o cumprimento provisório proposto depois da homologação desse acordo, o poupador deve honorários ao banco?
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Sim. Quem executou em 20/4/2018 ou depois responde pela sucumbência: naquela data o título já tinha sido extinto pelo acordo.
📌 Decisão do Tribunal:
A extinção do cumprimento provisório de sentença por conta de transação celebrada em ação coletiva entre o próprio devedor e o legitimado extraordinário, em prejuízo do exequente, não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.
💡 Entenda: a tese protege quem executou um título ainda válido e não tinha como prever o acordo. Depois da homologação, não restava título algum, nem provisório. O poupador acionou o Judiciário sem base, correu o risco sozinho e, vencido, remunera os advogados do banco.
⚠️ Atenção: execução proposta antes de 20/4/2018 segue a causalidade: quem responde é o banco, e o poupador não paga honorários.
🔎 Ponto-chave: proposta depois da homologação, a execução não tinha pressuposto de existência, e o risco era todo do exequente.
STJ. 3ª Turma. REsp 2.053.653-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/5/2023 - Info 775