Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.053.653 (STJ)

Extinto pelo acordo coletivo do Plano Verão o cumprimento provisório proposto depois da homologação desse acordo, o poupador deve honorários ao banco?

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2023

Extinto pelo acordo coletivo do Plano Verão o cumprimento provisório proposto depois da homologação desse acordo, o poupador deve honorários ao banco?

Ver resposta

Sim. Quem executou em 20/4/2018 ou depois responde pela sucumbência: naquela data o título já tinha sido extinto pelo acordo.

📌 Decisão do Tribunal:
A extinção do cumprimento provisório de sentença por conta de transação celebrada em ação coletiva entre o próprio devedor e o legitimado extraordinário, em prejuízo do exequente, não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.

💡 Entenda: a tese protege quem executou um título ainda válido e não tinha como prever o acordo. Depois da homologação, não restava título algum, nem provisório. O poupador acionou o Judiciário sem base, correu o risco sozinho e, vencido, remunera os advogados do banco.

⚠️ Atenção: execução proposta antes de 20/4/2018 segue a causalidade: quem responde é o banco, e o poupador não paga honorários.

🔎 Ponto-chave: proposta depois da homologação, a execução não tinha pressuposto de existência, e o risco era todo do exequente.

STJ. 3ª Turma. REsp 2.053.653-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/5/2023 - Info 775

Card 2 · Jurisprudência 2023

O poupador que propôs cumprimento provisório antes da homologação do acordo coletivo do Plano Verão paga honorários ao banco se a execução for extinta por esse acordo?

Ver resposta

Não. Para quem executou antes da homologação de 20/4/2018, vale a causalidade, e o ônus recai sobre o banco.

📌 Decisão do Tribunal:
A extinção do cumprimento provisório de sentença por conta de transação celebrada em ação coletiva entre o próprio devedor e o legitimado extraordinário, em prejuízo do exequente, não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.

💡 Entenda: arca com as despesas quem provocou o processo. O banco deixou de pagar os expurgos, e o poupador executou um título que ainda existia. O acordo, feito sem a participação dele e contra o seu interesse, não pode lhe custar honorários.

⚠️ Atenção: execução proposta em 20/4/2018 ou depois segue a sucumbência, e o poupador paga honorários, porque o título já estava extinto.

🔎 Ponto-chave: a data da propositura, antes ou depois da homologação, define quem paga.

STJ. 3ª Turma. REsp 2.053.653-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/5/2023 - Info 775

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.