Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.925.235 (STJ)

Na ação de cobrança de parcelas anteriores a um MS que já reconheceu o direito, os juros de mora contam da citação nessa ação de cobrança?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2023

Na ação de cobrança de parcelas anteriores a um MS que já reconheceu o direito, os juros de mora contam da citação nessa ação de cobrança?

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Não. Os juros de mora partem da notificação da autoridade coatora, ato praticado no MS que reconheceu o direito.

📌 Decisão do Tribunal (Tema Repetitivo 1133):
O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC).

💡 Entenda: a notificação no MS dá ao Poder Público ciência formal do pedido e, para fins de mora, faz as vezes da citação (mora ex persona). A impetração já interrompe a prescrição da cobrança futura e põe o devedor em mora. Como a mora surge uma única vez na mesma obrigação, a citação posterior não cria novo marco.

🔎 Ponto-chave: o marco dos juros é fixado no writ, não na ação de cobrança.

✍️ Caiu em prova:
(CESPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado) Segundo o STJ, o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores referentes a período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança, é contado a partir: (A) da impetração do mandado de segurança; (B) da propositura da ação de cobrança; (C) da prestação de informações no mandado de segurança; (D) da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; (E) da citação na ação de cobrança. Gabarito: D, a notificação da autoridade coatora.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.925.235-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 10/5/2023 - Info 774

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