Card 1 · Jurisprudência 2023
Enquanto pende recurso especial contra o acórdão do IRDR, cabe reclamação contra decisão que deixa de aplicar a tese ali fixada?
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Não. Pendente REsp ou RE contra o julgado do IRDR, seus efeitos ficam suspensos, e por isso não há tese a ser garantida por reclamação.
📌 Decisão do Tribunal:
Interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra o acórdão que julgou o IRDR, os efeitos deste ficam suspensos enquanto não julgado o recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC), hipótese em que não cabe reclamação.
💡 Entenda: por força de lei, o REsp ou RE interposto contra o julgado do incidente já nasce com efeito suspensivo. Sem tese obrigatória em vigor, quem deixa de aplicá-la não desrespeita a autoridade do tribunal, e nenhuma hipótese do art. 988 do CPC aparece. Assim se evitam atos inúteis e se preservam uniformidade, segurança jurídica e isonomia.
📘 Base legal: CPC, art. 982, § 5º (a suspensão dos processos só cessa se ninguém recorrer ao STJ ou ao STF contra o julgado do incidente) e art. 987, § 1º (efeito suspensivo desse recurso).
⚠️ Atenção: julgado o REsp ou o RE, a suspensão termina, ainda que haja embargos de declaração pendentes ou falte o trânsito em julgado.
🔎 Ponto-chave: com recurso excepcional ainda pendente, o IRDR fica sem efeitos e não sustenta reclamação.
STJ. 1ª Turma. REsp 1976792-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 18/5/2023 - Info 777