Card 1 · Jurisprudência 2024
É abusiva a cláusula de promessa de compra e venda de imóvel na planta que transfere ao comprador o pagamento das instalações e ligações definitivas de serviços públicos, se não houver quantificação prévia do valor, ainda que redigida com destaque.
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Errado.
🔎 Contexto:
Em promessa de compra e venda de unidade em incorporação imobiliária, uma cláusula atribuía aos compradores o pagamento das ligações definitivas dos serviços públicos exigidas pelas concessionárias, sem indicar o valor. Na entrega, foi cobrada uma quantia modesta. As instâncias ordinárias julgaram a cláusula abusiva justamente pela falta de quantificação dos valores.
💡 Fundamentação:
- O CDC assegura ao consumidor informação adequada e clara (art. 6º, III) e não o obriga a cláusulas redigidas de modo a dificultar a compreensão (art. 46).
- O valor cobrado pelas concessionárias é preço público (tarifa), não taxa: remunera serviço essencial e autônomo prestado após a construção; sua cobrança, por si só, não é abusiva.
- A Lei 4.591/1964 (art. 51) exige que o contrato diga a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos.
- Pelo dever de informação, a cláusula que transfere esse custo ao comprador deve ser redigida com destaque e de modo eficiente.
- Na promessa de compra e venda, é inviável quantificar previamente o valor, que depende das instalações e das exigências dos órgãos públicos; o dever de informação se cumpre com a identificação expressa do responsável pelo pagamento.
⚠️ Informações complementares:
A tese acolheu as ponderações do voto do Min. Moura Ribeiro. Pegadinha: o destaque é exigido; a quantificação exata, não. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 51, Lei 4.591/1964: "Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio."
Art. 46, CDC: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance."
📌 Decisão do Tribunal:
"É válida a cláusula contratual que, redigida com destaque, transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar o preço de instalações e ligações de serviços públicos nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, ainda que ausente a quantificação precisa do valor dos serviços." (Destaque do Informativo)
STJ. 3ª Turma. REsp 2.041.654/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/12/2024 - Info 838