Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.041.654 (STJ)

É abusiva a cláusula de promessa de compra e venda de imóvel na planta que transfere ao comprador o pagamento das instalações e ligações definitivas de serviços públicos, se não houver quantificação prévia do valor, ainda que redigida com destaque.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

É abusiva a cláusula de promessa de compra e venda de imóvel na planta que transfere ao comprador o pagamento das instalações e ligações definitivas de serviços públicos, se não houver quantificação prévia do valor, ainda que redigida com destaque.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em promessa de compra e venda de unidade em incorporação imobiliária, uma cláusula atribuía aos compradores o pagamento das ligações definitivas dos serviços públicos exigidas pelas concessionárias, sem indicar o valor. Na entrega, foi cobrada uma quantia modesta. As instâncias ordinárias julgaram a cláusula abusiva justamente pela falta de quantificação dos valores.

💡 Fundamentação:

  1. O CDC assegura ao consumidor informação adequada e clara (art. 6º, III) e não o obriga a cláusulas redigidas de modo a dificultar a compreensão (art. 46).
  2. O valor cobrado pelas concessionárias é preço público (tarifa), não taxa: remunera serviço essencial e autônomo prestado após a construção; sua cobrança, por si só, não é abusiva.
  3. A Lei 4.591/1964 (art. 51) exige que o contrato diga a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos.
  4. Pelo dever de informação, a cláusula que transfere esse custo ao comprador deve ser redigida com destaque e de modo eficiente.
  5. Na promessa de compra e venda, é inviável quantificar previamente o valor, que depende das instalações e das exigências dos órgãos públicos; o dever de informação se cumpre com a identificação expressa do responsável pelo pagamento.

⚠️ Informações complementares:
A tese acolheu as ponderações do voto do Min. Moura Ribeiro. Pegadinha: o destaque é exigido; a quantificação exata, não. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 51, Lei 4.591/1964: "Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio."

Art. 46, CDC: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance."

📌 Decisão do Tribunal:
"É válida a cláusula contratual que, redigida com destaque, transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar o preço de instalações e ligações de serviços públicos nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, ainda que ausente a quantificação precisa do valor dos serviços." (Destaque do Informativo)

STJ. 3ª Turma. REsp 2.041.654/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/12/2024 - Info 838

Card 2 · Jurisprudência 2024

A ausência de valor na cláusula que repassa ao comprador os custos das ligações de serviços públicos não isenta a incorporadora de apresentar, na cobrança, a documentação detalhada das despesas, e o consumidor pode alegar abusividade se o valor for excessivo.

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Certo.

🔎 Contexto:
Compradores de apartamento na planta foram cobrados, na entrega das chaves, pelos custos das ligações definitivas de água, luz e esgoto, conforme cláusula destacada do contrato que não fixava o valor. Questionou-se até onde vai a validade dessa cláusula e como o consumidor fica protegido contra cobranças indevidas.

💡 Fundamentação:

  1. A falta de quantificação na cláusula é admitida porque o valor depende de instalações e exigências futuras dos órgãos públicos.
  2. Mas isso não isenta o fornecedor de pôr à disposição dos compradores toda a documentação detalhada dessas despesas no momento da cobrança.
  3. A documentação serve para demonstrar a higidez dos valores cobrados.
  4. Nada impede que, no caso concreto, o consumidor alegue abusividade da tarifa, se os valores forem excessivos ou desproporcionais, além do razoavelmente esperado na relação contratual.
  5. No caso julgado, o valor cobrado era razoável e proporcional ao custo total da aquisição do imóvel.

⚠️ Informações complementares:
Equilíbrio da tese: (1) cláusula com destaque é válida mesmo sem valor; (2) o fornecedor deve comprovar as despesas quando cobrar; (3) o valor fica sujeito a controle judicial de abusividade. Essas ponderações vieram do voto do Min. Moura Ribeiro e foram adotadas pela relatora. Dispositivo ligado à transparência: art. 6º, III, do CDC. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 6º, III, CDC: direito à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".

Art. 51, Lei 4.591/1964: "Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio."

📌 Decisão do Tribunal:
"a falta da identificação do quantum na cláusula que repassa esses encargos não isenta o fornecedor de colocar à disposição dos promitentes compradores toda a documentação detalhada relativa a essas despesas, no momento da sua cobrança, para fins de demonstrar a higidez dos valores cobrados" (Informativo, inteiro teor)

STJ. 3ª Turma. REsp 2.041.654/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/12/2024 - Info 838

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