Card 1 · Jurisprudência 2024
Em cirurgia plástica estética, basta a insatisfação pessoal do paciente com o resultado para presumir a culpa do cirurgião, ainda que tenha havido melhora estética perceptível e não se verifique falha técnica.
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Errado.
🔎 Contexto:
Uma paciente ajuizou ação contra o cirurgião plástico por não ter ficado satisfeita com o resultado de uma mamoplastia estética. A perícia não identificou imperícia, negligência ou imprudência. Discutiu-se se a simples insatisfação da paciente bastaria para presumir a culpa e gerar o dever de indenizar.
💡 Fundamentação:
- O art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova) aplica-se aos cirurgiões plásticos.
- A inversão não serve apenas para o médico provar fator imponderável que tenha contribuído para o resultado negativo.
- Ela autoriza, principalmente, que o cirurgião prove o resultado satisfatório alcançado, segundo o senso comum, e não segundo critérios subjetivos de cada paciente.
- Se bastasse alegar insatisfação pessoal, todo paciente poderia obter indenização, o que não é razoável diante da natureza subjetiva da percepção estética.
- Por isso, sem falha técnica, só se presume a culpa se o resultado for desarmonioso segundo o senso comum.
⚠️ Informações complementares:
Distinção útil: resultado insatisfatório para o paciente x resultado desarmonioso (inequivocamente ruim pelo senso comum). A presunção de culpa não é absoluta (jure et de jure). Se houve melhora estética perceptível, não há como atribuir culpa ao médico. No caso concreto julgado, porém, a perícia mostrou que não houve melhora alguma, e o médico foi condenado. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 6º, VIII, CDC: direito à "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente [...]".
Art. 14, § 4º, CDC: "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa."
📌 Decisão do Tribunal:
"Embora o art. 6º, inciso VIII, do CDC seja aplicado aos cirurgiões plásticos, a inversão do ônus da prova, prevista neste dispositivo, não se destina apenas à comprovação de fator imponderável que possa ter contribuído para o resultado negativo da cirurgia, mas, principalmente, autoriza que o cirurgião faça prova do resultado satisfatório alcançado, segundo o senso comum, e não segundo os critérios subjetivos de cada paciente." (Informativo, inteiro teor)
STJ. 4ª Turma. REsp 2.173.636/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2024 - Info 838