Card 1 · Jurisprudência 2024
O sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina) é dispositivo médico, e não medicamento de uso domiciliar, e não pode ser excluído da cobertura do plano de saúde, mesmo fora do rol da ANS, observados os parâmetros da Lei 14.454/2022.
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Certo.
🔎 Contexto:
Uma operadora recusou cobertura do sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina) prescrito a paciente com diabetes, alegando tratar-se de equipamento de uso domiciliar fora do rol da ANS.
💡 Fundamentação:
- A 4ª Turma entendia que a bomba não era de cobertura obrigatória, por ser de uso domiciliar (art. 10, VI, da Lei 9.656/1998).
- Mas a ANVISA a classifica como dispositivo médico (produto para saúde), e não como medicamento.
- Por isso, fica fora da exclusão do art. 10, VI, que trata de medicamentos para tratamento domiciliar.
- É modalidade de tratamento do diabetes tipo 1 de difícil controle, com evidências de eficácia e redução de internações.
- A 3ª Turma já decidira no mesmo sentido (REsp 2.130.518/SP); a cobertura fora do rol se apoia no § 13 do art. 10 (Lei 14.454/2022).
⚠️ Informações complementares:
A recomendação da Sociedade Brasileira de Diabetes e a aprovação em outros países reforçam a eficácia. O STF, na ADI 7.265 (18/9/2025), deu interpretação conforme ao § 13, com requisitos para a cobertura fora do rol. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 10, VI, Lei 9.656/1998: fica excluído o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12;"
Art. 10, § 13, Lei 9.656/1998: "Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: [...]"
📌 Decisão do Tribunal:
"O sistema de infusão contínua de insulina é classificado como dispositivo médico e não pode ser excluído da cobertura dos planos de saúde, mesmo não estando no rol da ANS, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e pela Lei n. 14.454/2022." (Destaque do Informativo)
STJ. 4ª Turma. REsp 2.162.963/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/12/2024 - Info 23 (Edição Extraordinária)