Card 1 · Jurisprudência 2023
Cabe agravo interno contra a decisão do STJ que, vendo refutados todos os fundamentos da inadmissão feita na origem, manda reautuar o AREsp como recurso especial?
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Não. Mandar o AREsp ser processado como especial não prejudica o adversário, que fica sem interesse para o agravo interno.
📌 Decisão do Tribunal:
Não cabe agravo interno contra decisão que, ao reconhecer que houve em agravo em recurso especial a integral refutação dos fundamentos adotados no juízo de admissibilidade feito na origem, determina a sua reautuação como recurso especial.
💡 Entenda: o ministro apenas destrava o processamento do especial. Nada fica resolvido: o colegiado ainda examina a admissibilidade e pode barrar o recurso.
📘 Base legal: RISTJ, art. 258, § 2º, aplicado por analogia: o regimento já impede agravo regimental quando o relator provê o agravo para que suba o recurso antes inadmitido.
⚠️ Atenção: a solução muda se ficar comprovado defeito na admissibilidade do próprio agravo.
🔎 Ponto-chave: reautuar não é julgar; a Turma conserva o controle da admissibilidade.
STJ. 2ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 2.119.020-CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2023 - Info 781