Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.951.988 (STJ)

Qual é o prazo prescricional da repetição de indébito por cobrança de serviços de TV por assinatura que não estão previstos no contrato?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2022

Qual é o prazo prescricional da repetição de indébito por cobrança de serviços de TV por assinatura que não estão previstos no contrato?

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10 anos, prazo geral do art. 205 do Código Civil.

📌 Decisão do Tribunal:
A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de TV por assinatura não previstos no contrato sujeita-se à norma geral do lapso prescricional de dez anos.

💡 Entenda: nenhuma lei fixa prazo específico para esse pedido, por isso vale a regra geral. A cobrança nasce de um contrato, que dá causa jurídica à relação, e a repetição de indébito é uma via própria; a ação de enriquecimento sem causa só entra quando falta outra via.

⚠️ Atenção: não se usa o prazo trienal do enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do CC).

🔎 Ponto-chave: havendo contrato por trás da cobrança, a prescrição é decenal.

STJ. 4ª Turma. REsp 1951988-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 10/05/2022 - Info 737

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