Card 1 · Jurisprudência 2022
Numa obrigação contratual verbal sem data de cumprimento, qual é o prazo prescricional da cobrança e a partir de quando ele começa a correr?
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10 anos (art. 205 do CC), contados da interpelação que constitui o devedor em mora.
📌 Decisão do Tribunal:
- Nas pretensões relacionadas a responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/2002), que prevê dez anos de prazo prescricional.
- O termo a quo do prazo prescricional está diretamente relacionado ao surgimento do interesse processual; enquanto não houver interesse, não se inicia a prescrição.
- Na falta de predeterminação de data para cumprimento da obrigação, é necessário constituir o devedor em mora para então surgir a pretensão de cobrança.
💡 Entenda: sem prazo ajustado, a obrigação é exigível de imediato (arts. 134 e 331 do CC), mas a mora não surge sozinha. Ela é ex personae: depende de interpelação específica do devedor (art. 397, parágrafo único). Só depois disso nasce a pretensão de cobrança, e com ela a prescrição.
🔎 Ponto-chave: sem data certa, o prazo decenal começa na notificação que põe o devedor em mora.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.758.298/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 3/05/2022