Card 1 · Jurisprudência 2022
O coproprietário que mora com a família no imóvel comum pode opor a impenhorabilidade do bem de família à cobrança dos aluguéis devidos ao outro condômino?
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Não. Os aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum são dívida propter rem, o que afasta a proteção do bem de família.
📌 Decisão do Tribunal:
A obrigação do coproprietário de pagar alugueres de imóvel que utiliza com exclusividade, como moradia por sua família, em favor do outro configura-se como propter rem, afastando a impenhorabilidade do bem de família.
💡 Entenda: a dívida tem os três traços da obrigação propter rem: decorre de um direito real (a copropriedade), recai sobre quem é condômino e tem a conexão prevista em lei (CC, art. 1.319). Além disso, a impenhorabilidade existe para proteger a família de credores externos, e não para ser usada contra quem também é dono do imóvel.
📘 Base legal: Lei nº 8.009/90, art. 3º, IV: permite penhorar o bem de família para cobrar impostos, taxas e contribuições devidas em razão do próprio imóvel; para o STJ, a hipótese abrange as obrigações propter rem.
🔎 Ponto-chave: sendo propter rem, a dívida entra na exceção do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90.
STJ. 3ª Turma. REsp 1888863-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/05/2022 - Info 748