Card 1 · Jurisprudência 2023
O ressarcimento das despesas com tratamento fornecido pelo SUS, por ordem judicial, a beneficiário de plano de saúde só pode ser buscado pelo procedimento administrativo conduzido pela ANS, não podendo o ente federado acionar diretamente a operadora.
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Errado.
🔎 Contexto:
Uma paciente obteve na Justiça a condenação do Estado a custear uma cirurgia que o SUS havia negado. Depois, o Estado descobriu que ela tinha plano de saúde com cobertura contratual para o procedimento e ajuizou ação contra a operadora pedindo o ressarcimento. A operadora alegou que o art. 32 da Lei 9.656/1998 não alcança atendimento por ordem judicial e que a cobrança caberia à ANS.
💡 Fundamentação:
- O art. 32 da Lei 9.656/1998 obriga as operadoras a ressarcir os atendimentos previstos nos contratos e prestados aos seus consumidores por instituições integrantes do SUS (constitucional, STF, Tema 345).
- O dispositivo não faz ressalva: admite o ressarcimento seja o atendimento espontâneo, seja determinado por ordem judicial; excluir essa hipótese levaria ao "patrocínio estatal da atividade privada".
- O procedimento administrativo da ANS (valoração, cobrança, repasse ao Fundo Nacional de Saúde) é a via principal, para os casos ordinários, mas não a única.
- Quando já há decisão judicial impondo o tratamento, ela traz os elementos que justificam o reembolso ao ente que prestou o serviço.
- Por isso, Estados, DF e Municípios podem promover diretamente ação judicial contra a operadora.
⚠️ Informações complementares:
Atualização legislativa: a Lei 15.233/2025 incluiu o § 10 no art. 32, permitindo converter a obrigação de ressarcimento em prestação de serviços no SUS, por termo de compromisso. Tema 345/STF: o ressarcimento vale para procedimentos posteriores a 4/6/1998, assegurados contraditório e ampla defesa na via administrativa. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 32, caput, da Lei 9.656/1998: "Serão ressarcidos pelas operadoras (...), de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS."
📌 Decisão do Tribunal:
"O ente federado pode promover diretamente ação judicial contra operadora privada de plano de saúde para ressarcimento de valores referentes a prestação de serviço de saúde em cumprimento de ordem judicial." (Destaque do Informativo)
STJ. 1ª Turma. REsp 1.945.959/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/10/2023 - Info 14 (Edição Extraordinária)