Mandado de segurança · Superior Tribunal de Justiça

RMS 69.978 (STJ)

Para confirmar o direito do candidato autodeclarado pardo de concorrer às vagas reservadas a pessoas negras em concurso público, o critério a ser observado é o fenótipo, e não meramente o genótipo ou a ancestralidade.

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Card 1 · Jurisprudência 2023

Para confirmar o direito do candidato autodeclarado pardo de concorrer às vagas reservadas a pessoas negras em concurso público, o critério a ser observado é o fenótipo, e não meramente o genótipo ou a ancestralidade.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um candidato a auditor fiscal estadual concorreu às vagas reservadas a negros, declarando-se pardo. O edital previa aferição da autodeclaração por comissão de heteroidentificação, com base no fenótipo. A comissão concluiu que ele não tinha traços fenotípicos do grupo destinatário. O candidato impetrou mandado de segurança alegando que seus ancestrais eram negros (genótipo); o Tribunal local denegou a ordem e ele interpôs recurso ordinário.

💡 Fundamentação:

  1. É legítimo usar, além da autodeclaração, critérios subsidiários de heteroidentificação, respeitada a dignidade e garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF, ADC 41).
  2. Fenótipo são as características observáveis (cor da pele, textura do cabelo, traços faciais); genótipo é a composição genética e a ancestralidade.
  3. A política de cotas mira quem sofre discriminação pela aparência na sociedade; por isso, o critério de orientação para a concorrência especial é o fenótipo.
  4. O candidato não pode ser incluído nas cotas com base unicamente na ancestralidade.
  5. O edital previa expressamente o critério fenotípico, e a comissão o aplicou.

⚠️ Informações complementares:
Cuidados de prova: (1) a exclusão do candidato pela heteroidentificação exige contraditório e ampla defesa (RMS 62.040/MG, Info 666); (2) há julgados que consideram inadequado o mandado de segurança quando o candidato busca reanálise de provas sobre o fenótipo (RMS 58.785/MS, Info 746) — no caso, não se pretendia reexame probatório. No âmbito federal, a Lei 12.990/2014 foi revogada pela Lei 15.142/2025, que manda os editais preverem procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, com padronização nacional. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 3º, caput, da Lei 15.142/2025: "Os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados estabelecerão procedimento de confirmação complementar à autodeclaração das pessoas pretas e pardas, nos termos do disposto em regulamento (...)."

📌 Decisão do Tribunal:
"O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial funda-se no fenótipo, e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato." (Destaque do Informativo)

STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 69.978/BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2023 - Info 14 (Edição Extraordinária)

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