Card 1 · Jurisprudência 2023
Aprovado em concurso público que está com os direitos políticos suspensos por condenação criminal definitiva fica, só por isso, impedido de ser nomeado e empossado?
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Não. A condenação definitiva com direitos políticos suspensos não impede, sozinha, a nomeação e a posse, salvo se o cargo for incompatível com a infração cometida.
📌 Decisão do Tribunal (Repercussão Geral - Tema 1190):
A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal ('condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos') não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não seja incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (...) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado (...).
💡 Entenda: com os direitos políticos suspensos, o condenado não vota nem se elege, mas conserva o direito social ao trabalho. Barrar a posse contrariaria a ressocialização, finalidade central da execução penal, e o Estado, encarregado dessa reintegração, não pode criar obstáculos a ela.
⚠️ Atenção: o exercício efetivo do cargo fica a depender do regime de cumprimento da pena ou de decisão do juízo da execução, que examinará a compatibilidade de horários.
🔎 Ponto-chave: o filtro é a compatibilidade entre crime e cargo, não a suspensão dos direitos políticos.
✍️ Caiu em prova (questão 1): (FGV – Promotor de Justiça – MP-GO – 2024) Jaime, condenado por tráfico, com direitos políticos suspensos e em livramento condicional, passa em concurso para cargo compatível com o crime; lei local exige pleno gozo dos direitos políticos. Gabarito: para o STF, Jaime pode ser nomeado e empossado, com base na dignidade da pessoa humana e na valorização do trabalho; o início do exercício depende do regime da pena ou do juízo da execução penal, que verificará a compatibilidade de horário.
✍️ Caiu em prova (questão 2): (FGV – Juiz Federal Substituto – TRF1 – 2025) Antônio, condenado definitivamente por crime contra a honra, teve a pena substituída por prestação de serviço. Gabarito: mesmo durante esse período, ele pode ser nomeado e tomar posse se aprovado em concurso.
STF. Plenário. RE 1.282.553/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 4/10/2023 - Info 1111