Card 1 · Jurisprudência 2021
Quem divulga ao público, sem consentimento, mensagens privadas trocadas via WhatsApp pode ter de indenizar os danos causados?
Ver respostaResposta
Sim. Expor conversa de WhatsApp, seja quem participou dela ou um terceiro, pode gerar dever de indenizar os danos causados pela divulgação.
📌 Decisão do Tribunal:
A divulgação pelos interlocutores ou por terceiros de mensagens trocadas via WhatsApp pode ensejar a responsabilização por eventuais danos decorrentes da difusão do conteúdo.
💡 Entenda: o conteúdo dessas mensagens é privado e está coberto pelo sigilo das comunicações. Quem envia escolhe os destinatários e conta com a criptografia, por isso espera que a mensagem não chegue ao público. Tornar a conversa pública quebra a confidencialidade e ofende a privacidade e a intimidade do emissor.
⚠️ Atenção: a divulgação pode deixar de ser ilícita quando o receptor a faz para proteger direito próprio; depende do caso concreto.
🔎 Ponto-chave: a legítima expectativa de privacidade do emissor torna a exposição, em regra, ilícita.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.903.273-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2021 - Info 706