Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.903.273 (STJ)

Quem divulga ao público, sem consentimento, mensagens privadas trocadas via WhatsApp pode ter de indenizar os danos causados?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2021

Quem divulga ao público, sem consentimento, mensagens privadas trocadas via WhatsApp pode ter de indenizar os danos causados?

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Sim. Expor conversa de WhatsApp, seja quem participou dela ou um terceiro, pode gerar dever de indenizar os danos causados pela divulgação.

📌 Decisão do Tribunal:
A divulgação pelos interlocutores ou por terceiros de mensagens trocadas via WhatsApp pode ensejar a responsabilização por eventuais danos decorrentes da difusão do conteúdo.

💡 Entenda: o conteúdo dessas mensagens é privado e está coberto pelo sigilo das comunicações. Quem envia escolhe os destinatários e conta com a criptografia, por isso espera que a mensagem não chegue ao público. Tornar a conversa pública quebra a confidencialidade e ofende a privacidade e a intimidade do emissor.

⚠️ Atenção: a divulgação pode deixar de ser ilícita quando o receptor a faz para proteger direito próprio; depende do caso concreto.

🔎 Ponto-chave: a legítima expectativa de privacidade do emissor torna a exposição, em regra, ilícita.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.903.273-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2021 - Info 706

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