Card 1 · Jurisprudência 2021
O estatuto de cooperativa médica pode exigir processo seletivo para admitir novos cooperados sem ofender o princípio da porta aberta?
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Sim. É lícita a seleção de novos cooperados prevista no estatuto, contanto que ela não sirva para barrar o acesso de modo abusivo.
📌 Decisão do Tribunal:
O princípio da porta aberta deve ser interpretado no sentido de ser possível a exigência de processo seletivo para admissão de novo cooperado, desde que haja previsão estatutária e a condição não tenha a finalidade de restringir o acesso de forma abusiva.
💡 Entenda: a livre adesão (porta aberta) não é absoluta. A cooperativa de trabalho médico também opera plano de saúde e precisa cuidar da qualidade do atendimento e do próprio equilíbrio financeiro. Para valer, a seleção deve:
- estar prevista com clareza no estatuto;
- ser objetiva e impessoal;
- não ter fim abusivo ou discriminatório;
- respeitar a viabilidade econômico-financeira da cooperativa e a sua capacidade técnica de prestar serviços.
🔎 Ponto-chave: com previsão no estatuto e sem abuso, a seleção é válida.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.901.911-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/08/2021 - Info 706