Card 1 · Jurisprudência 2025
A transportadora que leva leite cru dos produtores à indústria integra a cadeia de fornecimento e responde objetiva e solidariamente pelos vícios do produto adulterado, ainda que não haja defeito no serviço de transporte.
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Errado.
🔎 Contexto:
Leite cru adulterado foi transportado dos produtores rurais à indústria processadora. Discutiu-se se a empresa transportadora, que se limitou ao transporte e cumpriu integralmente o contrato, responderia objetiva e solidariamente perante os consumidores.
💡 Fundamentação:
- A responsabilidade por defeito do serviço (art. 14 do CDC) pressupõe defeito no serviço prestado; sem ele, incide a excludente do § 3º, I.
- O CDC adota a teoria da cadeia de fornecimento: os agentes que participam da colocação do produto no mercado respondem solidariamente.
- Mas a solidariedade exige que o agente integre funcionalmente a cadeia e aufira proveito econômico dessa atividade.
- Não é fornecedor, para esse fim, quem presta serviço a um fornecedor sem vínculo funcional com o bem destinado ao consumidor final.
- A transportadora exercia atividade exclusivamente logística, sem inserção na produção, transformação, comercialização ou distribuição do produto lácteo.
- Não há nexo causal adequado entre o transporte e a adulteração, que decorreu de conduta de terceiros.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime (4ª Turma). Ponto de prova: não basta ter tocado o produto; é preciso integração funcional na cadeia de consumo e defeito ou nexo com o dano. A transportadora não responde por vício intrínseco do produto que apenas levou de um agente a outro. A adulteração decorreu de conduta de terceiros, estranha à atividade da transportadora, que cumpriu integralmente sua obrigação contratual.
📘 Normas citadas:
Art. 14, § 3º, CDC: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."
📌 Decisão do Tribunal:
"A empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." (Destaque do Informativo)
STJ. 4ª Turma. REsp 2.228.759/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 18/11/2025 - Info 29 (Edição Extraordinária)